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Caso TRT-SP

Decisão que absolveu Luiz Estevão pode ser revertida

A procuradora da República, Janice Ascari, pediu vista de uma série de procedimentos que podem ajudar o Ministério Público Federal a reverter a decisão que absolveu o ex-senador Luiz Estevão no caso do desvio de verbas do TRT de São Paulo.

Por causa de um dos requerimentos da procuradora, descobriu-se que embora o juiz federal Casem Mazloum tenha absolvido Estevão, sob o fundamento de que as provas existentes eram ilícitas por terem sido obtidas sem autorização judicial, ele próprio havia feito um pedido para identificação dos bens do ex-senador.

A procuradora solicitou uma minuciosa vistoria em todas as dependências da Vara Federal para a verificação da existência de outros ofícios expedidos ou recebidos na mesma situação. Ela requereu a juntada dos procedimentos aos autos principais, caso não estejam anexados.

Janice Ascari também pediu para o juiz requerer a certificação, nos autos, da numeração de todos os procedimentos que foram autuados em apartado, tais como as autorizações de quebra de sigilo bancário, telefônico, diligências de busca e apreensão autorizadas por ocasião da prisão de Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Teixeira Ferraz, da empresa Incal. O pedido inclui também o laudo pericial feito no notebook apreendido com Fábio Monteiro.

O caso está em fase de recursos. As razões do Ministério Público já foram apresentadas na semana passada.

Leia notícia sobre a contradição do juiz.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 11h55

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