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Conflito resolvido

Aposentadoria espontânea extingue contrato de trabalho

Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e uma eventual continuidade na prestação de serviços cria uma nova relação empregatícia. O entendimento foi pronunciado durante julgamento de um recurso de revista.

Um trabalhador pediu, judicialmente, após se aposentar, a estabilidade no emprego. Ele argumentou possuir mandato como dirigente sindical. Um dispositivo constitucional impede a dispensa do representante da categoria profissional, suplente ou não, até um ano após o término do mandato.

"Não há como se inferir violação do art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, posto que a estabilidade prevista nesse dispositivo constitucional serve como proteção do trabalhador contra ato do empregador que, por meio da demissão, procurar inviabilizar a atividade sindical. Portanto, se o rompimento do vínculo ocorre por ato do empregado, que se aposentou espontaneamente, não há como se invocar a estabilidade para a permanência na empresa", disse o relator da matéria no TST, ministro José Simpliciano Fernandes.

O recurso de revista foi ajuizado no TST para revogar decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe (TRT-SE). O Tribunal não reconheceu a estabilidade pretendida por um aposentado que permaneceu trabalhando na empresa Senhor do Bonfim Ltda.

Durante o exame da causa, o TRT-SE afirmou que "o término do vínculo empregatício pela aposentadoria espontânea equipara-se, nos seus efeitos, ao pedido de demissão do empregado". Por esta tese fica afastada a incidência da norma constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical.

Insatisfeito com a manifestação do TRT sergipano, o aposentado utilizou os mesmos argumentos junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Ele argumentou que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho quando o empregado continua prestando serviços para a mesma empregadora.

Segundo o aposentado, na qualidade de dirigente sindical, não poderia haver extinção da relação empregatícia em razão da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.

Ao analisar a questão, o ministro José Simpliciano, propôs o não conhecimento da matéria. "O art. 453 da CLT prevê que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, de modo que a eventual continuidade na prestação dos serviços implica nova relação empregatícia", disse.

"Ademais, verificando-se que a resilição (término) da relação de emprego se deu pela aposentadoria por tempo proporcional de serviço, requerida pelo próprio trabalhador, não há como se inferir violação constitucional", disse o relator.

RR: 637.704/00

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 16h00

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