Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido de mudança

Emissoras públicas querem mudanças em legislação

A Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec), entidade que congrega as emissoras geradoras de televisão pública do país, enviou carta aos candidatos à Presidência da República para pedir mudanças na legislação.

Segundo o presidente da Associação, Jorge da Cunha Lima, “a legislação em vigor, oriunda do período autoritário, impõe uma camisa de força às emissoras educativas”.

O presidente da Associação propôs a inclusão de três artigos em uma nova lei sobre rádios e televisões públicas “para viabilizar a sobrevivência das emissoras”.

O primeiro artigo trata dos assuntos que devem ser transmitidos pelas emissoras públicas. O segundo, afirma que “as rádios e televisões públicas poderão receber recursos e veicular publicidade institucional de entidade de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos”.

E o terceiro trata dos responsáveis pela transmissão e autonomia editorial. De acordo com o terceiro artigo sugerido, somente poderão executar serviços próprios das Rádios e Televisões Públicas a União, os Estados e Municípios.

As Universidades Públicas (Federais, Estaduais ou Municipais) e Privadas, assim como Fundações, Associações e Organizações Sociais, também poderão executar os serviços, mas precisam comprovar que possuem recursos para tanto.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 13h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.