Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação rejeitada

Tribunal da Flórida rejeita ação de Venezuela contra Philip Morris

O Terceiro Tribunal Distrital de Apelação da Flórida confirmou decisão que rejeitou uma ação judicial de recuperação de custos médicos. A ação foi movida pela República da Venezuela contra a Philip Morris U.S.A. e outras grandes fabricantes de cigarros.

"Os tribunais federais deste país têm rejeitado, de forma consistente, estes tipos de ações. Como se aplicam regras semelhantes onde quer que se movam tais ações, ou a quem quer que as mova, elas devem ser indeferidas sejam elas movidas nos tribunais estaduais ou federais", disse William S. Ohlemeyer, vice-presidente e consultor jurídico associado da Philip Morris Companies.

Na sua sentença, o Terceiro Tribunal Distrital de Apelações justificou que "os precedentes judiciais e os fortes princípios do direito de costumes estabelecem que aquele que paga pelas despesas médicas de terceiros não pode mover uma ação independente e direta para recuperar tais despesas".

O tribunal declarou ainda que "o Governo da Venezuela simplesmente não dispõe de uma causa de ação independente e direta contra as companhias de cigarros para reaver despesas médicas relacionadas ao fumo incorridas por seus cidadãos".

Segundo o tribunal, “não cabe à Venezuela tentar transformar o Condado de Miami-Dade no 'tribunal do mundo', especialmente quando se trata de demandas que foram uniformemente rejeitadas por outros tribunais de todo o país".

A sentença segue entendimento de outros casos semelhantes por parte de nove tribunais federais de apelação.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2002, 10h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.