Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fora da realidade

TST nega pedido considerado fora da realidade para empregado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de recurso a um trabalhador de Minas Gerais. Ele pediu indenização de 400 horas extraordinárias mensais. A decisão da Turma foi baseada no artigo 844 da CLT, que impõe ao empregador que não comparece à audiência de julgamento a confissão dos fatos alegados no processo, não pode levar o magistrado a conceder um pedido irreal formulado pelo trabalhador.

O relator do processo, juiz convocado, José Pedro de Camargo, "o juiz deve sempre agir com bom senso, eqüidade e conhecimento do que ocorre no dia-a-dia, de modo a que distribua a cada um o que é seu, dentro dos limites do aceitável", afirmou.

Após o cumprimento de pouco mais de um ano de contrato, a empresa Bragon Transportes Ltda. decidiu pela dispensa, sem justa causa, de um de seus empregados. O trabalhador entrou na Justiça do Trabalho de Minas Gerais para pedir o pagamento de diversas verbas, dentre elas indenização por trabalho extraordinário calculada sobre a prestação de 400 horas extras mensais e adicional noturno correspondente à prestação de serviços durante seis noites por semana.

O trabalhador afirmou que fez jornadas diárias de até 24 horas e, em contrapartida, recebeu uma pequena quantidade das horas extras a que teria direito. Além disso, segundo ele, o percentual utilizado pela empresa para fazer o cálculo do direito estaria abaixo do garantido à categoria profissional por meio de convenção coletiva. Segundo a ação, o adicional previsto em lei para trabalho noturno não foi pago.

A defesa do trabalhador afirmou ainda que ele trabalhava em feriados sem receber em dobro e, por não receber verbas para pernoites, dormia dentro do caminhão.

Na audiência processual realizada pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento, o não comparecimento da transportadora levou à declaração de revelia da transportadora. A conseqüência principal do dispositivo é a chamada "confissão ficta", ou seja, a admissão, como verdadeiro, do que foi afirmado pelo autor da ação (empregado).

No caso concreto, contudo, as instâncias trabalhistas mineiras (14ª JCJ e TRT-MG) decidiram que, apesar da confissão ficta imposta à empresa, a quantidade de horas extraordinárias alegada pelo empregado era irreal.

"A média apontada de 400 horas extras é inverossímil, vez que o mês tem um total de 720 horas; se somarmos a jornada de trabalho normal de 220 horas às alegadas 400 horas extras, sobraria apenas cem horas por mês para trabalhador descansar, alimentar-se e dormir, o que é humanamente impossível num período de mais de um ano de contrato", disse a Justiça do Trabalho mineira.

A Justiça levou em conta regras da experiência comum. "Deve ser considerado que o reclamante (motorista) ficava em repouso entre 22h e 5h, sendo somente devidas às horas extras aqui arbitradas em média de 190 horas mensais", disse na conclusão.

Quanto ao adicional noturno, a primeira e segunda instâncias mineiras não aceitaram o argumento do trabalhador. "Apesar dos efeitos da confissão ficta aplicada à empresa, a jornada noturna também não é verossímil, vez que o reclamante não conseguiria trabalhar seis noites por semana, além da jornada diurna normal. Por outro lado, tendo sido considerado que entre as 22h e 5h o reclamante sempre ficava em repouso, não houve trabalho em jornada noturna", afirmaram as instâncias.

Para conseguir as horas extras conforme o pedido original, a defesa do trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Para o TST, contudo, o posicionamento da Justiça do Trabalho mineira não contrariou a lei (art. 844 da CLT), nem ao Enunciado nº 74 do Tribunal.

Segundo o juiz José Pedro de Camargo "Não há contrariedade à Súmula 74 desta Corte, porque a confissão ficta não deixou de ser reconhecida e aplicada, embora não no alcance ilimitado pretendido".

RR 437.223/98

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2002, 16h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.