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Legitimidade negada

STF não reconhece legitimidade da CNPL em ADI sobre tabeliães

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu hoje que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) não tem legitimidade para propor a ação. O plenário deixou de analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela entidade que questiona o afastamento compulsório de tabeliães aos 70 anos de idade. O afastamento foi determinado pelo Provimento 55/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça do estado de Minas Gerais.

No entendimento do relator do processo, ministro Moreira Alves, a CNPL não tem legitimidade para propor a ação. Segundo o ministro, não há relação entre a matéria disciplinada pelo Provimento e os objetivos institucionais específicos da Confederação. Ele citou precedente do STF firmado pelo decidido na ADI 1.792.

O ministro Moreira Alves disse que o Supremo já tem entendimento no sentido de que tabeliães e notários não são profissionais liberais. Além de serem impedidos de exercer a advocacia, nos termos do Estatuto do Advogado e da OAB (Lei 8.906/94), o ministro disse que não se pode conceber que pessoas que prestam concurso, são nomeados e podem ser removidos sejam considerados como advogados.

Ele disse que uma das características das profissões liberais é que não há um número definido e fechado de profissionais em uma certa atividade.

Para sustentar a ação, a CNPL também argumentou que a Lei 9.686/89, quando teve o parágrafo único do artigo 2º vetado, teria dispensado a necessidade de demonstração da pertinência temática.

O relator também não aceitou esse argumento. Segundo Moreira Alves, a pertinência temática é "requisito implícito da legitimação das confederações para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade". Ele disse que nenhuma lei pode contrariar essa interpretação.

ADI 2.482

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2002, 20h50

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