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Acordo questionado

Petrobras não pode quebrar contrato com empresa gaúcha

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a extinção do processo em que a Petrobras Distribuidora S/A pretendia rescindir o contrato de promessa de compra e venda mercantil com a Sul Riograndense Diesel Ltda., do Rio Grande do Sul. No recurso, rejeitado pelo STJ, a Petrobras alegava que a empresa não estava atingindo a quantia mínima mensal nas compras de combustíveis e lubrificantes, como previa o contrato.

Segundo combinação firmada em contrato no dia 1º de abril de 1988, a Petrobras se comprometia a fornecer combustível a Riograndense por 15 anos. Pelo contrato, a empresa deveria comprar a quantia mensal de 700 mil litros de combustível e 4 mil litros de lubrificantes.

Na ação ordinária de rescisão contratual proposta, a Petrobras alegou que, além de não cumprir a quota estabelecida, restando inadimplido o contrato, a empresa está devendo à Companhia. “A suplicada encontra-se em débito com a Companhia, sua promitente vendedora, restando um saldo devedor apurado até essa data, duplicatas referentes a fornecimento de combustíveis não pagas, no montante total de R$ 65.082,26 (sessenta e cinco mil reis, oitenta e dois centavos e vinte e seis centavos)”, afirmou o advogado.

Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento do mérito, pois a Petrobras não apresentou os gráficos demonstrativos de compra de produtos. Ainda segundo a sentença, a Petrobras deve pagar os honorários advocatícios da Sul Riograndense, arbitrados em 20% sobre o valor da causa.

O valor da ação foi fixado pela Petrobras em R$ 838.390,17, que representam o valor da multa contratual atualizada multiplicada pelo número de meses restantes para o término do presente contrato mercantil.

A Petrobras apelou. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. “A notificação que fez não é suficiente para demonstrar a ocorrência do inadimplemento contratual. Não convence o juízo, a quem a prova é dirigida”, justificou o relator-desembargador Carlos Alberto Bencke “Quanto ao não-pagamento das faturas, a execução, ao que transparece dos documentos nos autos, ainda prossegue e não há sentença com trânsito em julgado que justifique a desconstituição do ajuste. A impontualidade, se está sendo discutida em juízo, não serve ao fim pretendido pelo apelante”, concluiu o desembargador.

O caso foi parar no STJ. O recurso em que a Petrobras alegou ofensa ao artigo 128 do Código de Processo Civil também não foi conhecido. “(...) A controvérsia não é atinente a tal norma, eis que foi considerado pelo Tribunal de Justiça que sem determinados elementos de prova do inadimplemento – rejeitada, para tanto a mera notificação – e a discussão judicial pendente em outro processo, acerca da impontualidade, insuficiente a instrução da causa, a acarretar a inépcia da inicial”, considerou o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso.

O ministro afirmou, ainda, que, na situação dos autos, a sucumbência imposta à Petrobras foi excessiva, bem como a multa procrastinatória aplicada em sede de embargos declaratórios. “Todavia, o recurso especial não toca em nenhum desses temas, pelo que nada se pode fazer a respeito”, concluiu Aldir Passarinho.

Processo: RESP 317.203

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2002, 13h56

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