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Contribuição discutida

Omissão em sentença não inviabiliza desconto do INSS

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a efetivação do desconto da contribuição previdenciária sobre o crédito trabalhista apurado em liquidação de sentença. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) havia desautorizado o desconto por entender que retirar qualquer crédito já concedido, definitivamente, ao empregado, seria decidir sobre coisa julgada, o que é vedado pela Constituição.

Para a segunda instância, a sentença que definiu o valor do crédito não poderia ser modificada (trânsito em julgado). Nela, o juízo de execução fixou crédito de R$ 32.105,00 - valor de abril de 1994 -, a favor de um ex-empregado da empresa Kaneboseda Agropecuária, de Cornélio Procópio (PR), e omitiu-se em relação ao desconto previdenciário.

O relator do recurso da empregadora no TST, ministro Rider de Brito, disse que a Constituição (artigo 114, parágrafo 3º) determina “a obrigatoriedade de execução, ainda que de ofício, dos valores devidos à Previdência Social decorrentes de sentenças, além, é claro, da competência da Justiça do Trabalho para o feito”. Assim, o TRT-PR deveria ter determinado o recolhimento da contribuição.

De acordo com orientação jurisprudencial do TST, os descontos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pelo juízo de execução, ainda que a sentença tenha sido omissa sobre a questão. Rider de Brito explica que esse é o procedimento a ser adotado “em função do caráter de ordem pública” da norma que disciplina esses descontos.

Pelas fundamentações expostas pelo relator, a Quinta Turma do TST determinou a efetivação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pelo trabalhador e pelo empregador, “cada qual com sua cota-parte, pelo custeio da Seguridade Social”. O desconto será sobre o valor total da condenação.

RR 585988/1999

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2002, 11h39

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