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Novos critérios

Justiça do Trabalho prevê arrecadação de R$ 277 mi em custas

A arrecadação aos cofres da União em custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, no próximo ano, será de R$ 277,5 milhões, dentro dos novos critérios da Lei nº 10.537, de 27 de agosto deste ano. A avaliação é do Tribunal Superior do Trabalho, que editou a Instrução Normativa nº 20/2002, dispondo sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União.

Para o último trimestre deste ano, a estimativa de arrecadação é de R$ 69,4 milhões. O aumento da arrecadação será expressivo, considerando-se que em 2001 foram arrecadados R$ 77,5 milhões em custas e emolumentos.

Os dados foram transmitidos pelo presidente do TST, ministro Francisco Fausto, ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Gomes Dias. O presidente do TST lembra que, enquanto os mesmos órgãos da Justiça do Trabalho que participarão desse esforço de arrecadação em prol dos cofres da União, “carecem de instalações adequadas à relevante função constitucional que desempenham”. E acrescenta: “Ademais, suas atividades encontram-se comprometidas pela falta de recursos para pagamento de serviços básicos como energia elétrica, correios etc.”.

De acordo com o TST, a Justiça do Trabalho possui um reduzido orçamento de custeio e de projetos, insuficiente para manutenção de suas atividades e ainda agravado por cortes recentes aplicados pelo Executivo. O presidente do TST, ministro Francisco Fausto pede a atenção do ministro do Planejamento para as solicitações de créditos suplementares dessa Justiça especializada.

Segundo ele, com novos recursos poderiam ser contempladas obras em andamentos e o reaparelhamento e manutenção da Justiça do Trabalho, “com significativo retorno em serviços aos jurisdicionados”.

Com a arrecadação prevista com custas e emolumentos, a contribuição da Justiça do Trabalho à arrecadação da União será significativamente ampliada, podendo chegar a cerca de R$ 1 bilhão por ano. Somente para os cofres da Previdência Social, a Justiça do Trabalho já arrecada anualmente cerca de R$ 750 milhões, valor das contribuições sociais do INSS recolhidas no ano passado em processos de execução de débitos trabalhistas e que deve se repetir este ano.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2002, 9h54

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