A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou, por unanimidade, que a Justiça Federal do Rio de Janeiro julgue um processo de indenização em favor de um homem contaminado por HIV em transfusão de sangue no Hospital Casa de Portugal. O portador do vírus entrou com ação ordinária de reparação de danos na JF contra a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e a Casa de Portugal, que integra o grupo de hospitais da Beneficiência Portuguesa do Rio.

A ação de reparação de danos foi proposta pelo portador do vírus. Em setembro de 1987, ele foi internado na Casa Portugal, para tratamento de uma aplasia de medula. A hospitalização teria durado pouco mais de um mês e para que sua recuperação se desse de forma mais eficaz, foi-lhe prescrita ingestão de sangue total e papa de hemácias por várias vezes. Ele teve problemas de saúde e o diagnóstico de Aids foi confirmado.

Em agosto de 96 ele morreu e o pai habilitou-se como sucessor dos direitos pedidos. O processo foi julgado extinto sem julgamento do mérito porque o juiz entendeu que se trata de direito individual, inato, que, de acordo com o art. 267, IX, do Código de Processo Civil, não pode ser transferido nem alienado.

O pai apelou da decisão e argumentou que o direito de ação por dano moral seria de natureza patrimonial. Dessa forma, segundo o argumento usado, o direito de ação seria transmitido aos sucessores da vítima.

A relatora do processo na 5ª Turma, a juíza federal, Vera Lúcia Lima, seguiu o posicionamento dos tribunais superiores. Ela disse em seu voto que "a indenização por danos morais possui natureza extra patrimonial e tem sua origem, em caso de morte, no sofrimento dos familiares próximos da vítima".

No caso dos danos materiais, a juíza decidiu pelo retorno do processo à 1ª Instância para que seja apreciado o mérito e proferida nova sentença.

Proc. 2001.02.01.014.700-7