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Processo extinto

Justiça extingue ação que pedia gratificação judiciária

O juiz da 1ª Vara Federal de Franca (SP), Luciano de Souza Godoy, negou o pedido de tutela antecipada, e extinguiu a ação de dois servidores do Poder Judiciário. Alexandre José da Silva e Viviane de Freitas Media pretendiam receber uma gratificação judiciária, suspensa por ato administrativo em 1990. A Advocacia da União em Ribeirão Preto comprovou a improcedência da ação.

O juiz disse que a ação está prescrita porque foi impetrada cinco anos depois da suspensão do pagamento da gratificação por ato administrativo. Em sua decisão, o juiz afirmou que os autores somente ingressaram na carreira pública do Poder Judiciário da União em 1998 e 1999, "após a extinção legal da gratificação", determinada pela Lei 9.421, de 1996.

Quanto à tutela, o juiz argumentou que o Supremo Tribunal Federal vetou, com efeito vinculante a todo Judiciário, a concessão de tutela antecipada relativa a aumento de vencimentos.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2002, 21h08

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