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Infração mantida

Justiça Federal mantém multa para empresa de agropecuária

A Advocacia-Geral da União, em Ribeirão Preto, conseguiu na 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) manter o auto de infração expedido por fiscais do Ministério do Trabalho contra a Agropecuária São Bernardo. A multa é referente ao não pagamento de horas-extras aos seus funcionários.

O juiz Paulo Ricardo Arena Filho não acolheu a ação impetrada pela empresa e nem apreciou o pedido de tutela antecipada.

Na decisão, Arena julgou a ação improcedente porque o auto de infração foi feito com base no artigo 31 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que afirma: “qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, as infrações que verificar”.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2002, 13h40

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