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Sem correção

Súmula impede correção de benefícios previdenciários pelo IRSM

A Turma de Uniformização Nacional, dos Juizados Especiais Federais, aceitou entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a conversão dos benefícios previdenciários de Cruzeiro Real para URV, em 1º/3/1994. Segundo o entendimento, a conversão deve ser feita sem incluir o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) integral.

A decisão resultou na edição da Súmula 1: "A conversão de benefícios previdenciários em URV, em março de 1994, obedece às disposições do artigo 20, I e II, da Lei no 8.880/94 (MP no 434/94)."

Com a edição da súmula, ficam definidos os rumos de todos os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais sobre o assunto. Segundo dados da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a decisão causou uma economia de R$ 17,5 bilhões aos cofres públicos.

A Turma de Uniformização Nacional é composta por dois juízes de primeira instância de cada uma das cinco regiões da Justiça Federal. A Turma, que se reúne uma vez por mês, foi criada para uniformizar a jurisprudência das turmas recursais dos Tribunais Especiais Federais. A atuação desses juízes é presidida pelo ministro Milton Luis Pereira, coordenador do Conselho da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2002, 19h08

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