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Aposentadoria Móvel

TST impede mudança em aposentadoria complementar do Credireal

O Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A (Credireal) terá de pagar, nas mesmas condições e valores praticados ao longo dos anos, a complementação de aposentadoria chamada Aposentadoria Móvel Vitalícia (AMV) a dois ex-funcionários do banco que se aposentaram em 1991 e 1993, respectivamente. O Credireal não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) que assegurou o pagamento.

A Terceira Turma do TST rejeitou recurso do banco. A Turma afirmou que não houve violação ao princípio da legalidade, na medida em que os acordos celebrados entre as partes asseguraram o pagamento da AMV nos moldes ali previstos e datavam de 21/11/91 e 1º/10/93, ou seja, muito após a edição da lei invocada pelo banco para suprimir o pagamento da complementação. A ministra Maria Cristina Peduzzi foi a relatora.

O pagamento da complementação de aposentadoria recebida do INSS pelos aposentados do Credireal está prevista em acordo celebrado e judicialmente homologado nos termos do Regulamento de 23/12/1964, que instituiu a Aposentadoria Móvel Vitalícia (AMV). No recurso ao TST, os advogados do banco sustentaram que, para atender ao disposto na Lei nº 6.435/77, foi criada a empresa Crediprev – Credireal Associação de Previdência Social Complementar – autorizada pelo Ministério da Previdência Social a receber recursos financeiros para custear o plano.

Segundo o banco, para viabilizar a constituição da reserva aos beneficiários foi indispensável a manifestação expressa de todos os aposentados que integravam o sistema vigente.

O Credireal sustentou que não houve supressão voluntária do pagamento das complementações de aposentadoria. Segundo o banco, o pagamento deixou de ser feito, a partir de abril de 1997, porque os aposentados não se manifestaram expressamente sobre as alterações decorrentes da regulamentação do Plano AMV.

De acordo com os aposentados, a nova sistemática implantada pelo banco modificou as regras da AMV e os prejudicou, violando direito adquirido. Na reclamação trabalhista contra o Credireal, a defesa dos ex-funcionários argumentou a “absoluta necessidade” de os aposentados receberem a complementação na forma acordada, por assegurar-lhes o sustento próprio e dos familiares.

Em primeiro grau, a Justiça do Trabalho determinou a regularização do pagamento de imediato depois de verificar o dano da suspensão do pagamento da AMV aos dois aposentados, devido à natureza alimentar dos proventos. A sentença afirmou que os documentos juntados aos autos demonstraram o propósito do banco de alterar as condições de concessão da AMV e a forma de garantir recursos capazes de assegurar o cumprimento das obrigações do banco.

Foram observados ainda a existência de novas alternativas aos beneficiários da AMV, em razão da implantação do novo Plano AMV, e a confissão do banco de que a ausência de manifestação em relação às alternativas apresentadas, o levaria a não efetuar o pagamento a partir de abril de 1997. O juiz do trabalho deferiu a tutela antecipada aos aposentados, o que obrigou o banco a efetuar o pagamento antes mesmo de recorrer.

O TRT de Minas Gerais manteve a sentença, inclusive a multa diária de R$ 50,00 em caso de descumprimento da decisão. Para o Tribunal Regional, o fato de a sentença haver determinado a execução imediata do que foi deferido aos aposentados, independente do trânsito em julgado da ação, não importou em lesão aos direitos à ampla defesa e ao contraditório.

“Após a confirmação dos pedidos pela Vara do Trabalho houve decisão no Recurso Ordinário interposto pelo Banco e a análise do presente Recurso não foi obstaculizada, o que comprova a inexistência de lesão aos direitos à ampla defesa e ao contraditório. O fato de as decisões serem contrárias às pretensões do Banco não enseja violação ao dispositivo constitucional”, concluiu a ministra Maria Cristina Peduzzi.

RR 651185/2000

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2002, 14h11

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