Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Danos em pauta

STJ julga responsabilidade civil de empresa de economia mista

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que compete à Segunda Seção da Corte processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil nos casos de ações propostas contra empresa de economia mista.

A questão de ordem foi levada à Corte Especial pelo ministro Humberto Gomes de Barros, integrante da Primeira Turma do STJ e relator do processo, sobre ação indenizatória decorrente de morte de menor atribuída à omissão de empresa fornecedora de energia.

De acordo com os autos, em 14 de abril de 1989, uma criança de um ano e oito meses morreu eletrocutada devido a uma fortíssima descarga de um fio que estava solto no meio da rua, em Araguaína (TO). A Centrais Elétricas de Goiás – Celg, foi comunicada imediatamente pelos moradores da rua da criança quando um dos fios que transportava energia elétrica quebrou e ficou encostado no chão.

No entanto, segundo depoimento de testemunhas, a empresa não tomou as providências necessárias. A criança, então, pegou no fio e recebeu uma violenta descarga elétrica, que lhe causou a morte. Os pais da menor entraram com uma ação de indenização por danos. Pediram um salário mínimo por 762 meses.

A Celg alegou ser parte ilegítima da ação porque com a instalação do novo Estado de Tocantins, por desmembramento, foi a Companhia de Energia Elétrica do Estado de Tocantins – Celtins autorizada a funcionar como detentora da concessão para todo o Estado de Goiás.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaina declarou a Celtins S.A. parte ilegítima para figurar na ação e condenou a Celg ao pagamento de indenização na importância de R$ 66.040,00. A Celg apelou. O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins indeferiu o pedido. Inconformada, a empresa recorreu ao STJ.

Na Primeira Turma do Tribunal, o ministro Humberto Gomes de Barros, suscitou “questão de ordem” visando dirimir dúvida em torno das competências fixadas no Regimento Interno do STJ, envolvendo as Primeira e Segunda Turmas referentemente ao processo e julgamento de ações em torno da responsabilidade civil.

O ministro Milton Luiz Pereira, relator do voto vencedor, considerou competente a Segunda Seção. Ele entende que, apesar de exercer atividade concedida pelo Estado, a Celg responde em nome próprio pelos seus atos, devendo reparar os danos ou lesões causadas a terceiros.

“A existência da concessão feita pelo Estado, por si, não o aprisiona diretamente nas obrigações de direito privado, uma vez que a atividade cedida é desempenhada livremente e sob a responsabilidade da empresa concessionária”, disse o ministro.

Processo: RESP 287.599

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2002, 15h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.