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Inibição de fraudes

Proposta obriga a adoção de fotografias nos cartões de crédito

O projeto de lei (PL 4345/98), já aprovado pelas comissões de Economia e de Defesa do Consumidor, prevê que os cartões de crédito deverão ter impressa a fotografia de seus titulares. A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR). Se for aprovada, vai direto para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.

O autor do projeto, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), pretende diminuir o uso fraudulento de cartões de crédito. A proposta prevê que, no prazo de dois anos, todas as administradoras deverão fazer a impressão dos novos cartões.

O relator do projeto na CCJR, deputado Coriolano Salles (PMDB-BA), acredita que as fraudes envolvendo cartões de crédito serão dificultadas com a adoção das fotografias. "A pessoa que vai receber o cartão poderá checar se ele é realmente o dono. Isso vai inibir o indivíduo a apresentar o cartão roubado", afirma.

A multa para a administradora que não adotar o novo padrão é de R$ 10 mil em favor do respectivo titular, em caso de emissão irregular. O projeto prevê ainda o pagamento de multa de R$ 1.000 pelas administradores aos órgãos de fiscalização ou de defesa do consumidor que constatar a fraude e o ressarcimento em dobro, independentemente de culpa, dos prejuízos causados a comerciantes e usuários pelo uso irregular de cartões.

Fonte: Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2002, 1h11

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