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Casa própria

Advogado diz que mutuário inadimplente pode barrar leilão

O advogado imobiliário, Sebastião Fernando Araújo de Castro Rangel, disse que a capitalização de juros - juros sobre juros - aplicada nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e da Carteira Hipotecária, é uma prática julgada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.

Segundo ele, para evitar a perda o imóvel, os mutuários inadimplentes podem entrar com uma ação judicial questionando as cláusulas abusivas aplicadas pelos bancos nos contratos de financiamento da casa própria.

Rangel, advogado do escritório S.F. Araujo de Castro Rangel Advogados, afirmou que ações desse tipo impedem o leilão e o prosseguimento de execução extra-judicial. "O STJ entende que está em vigor a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a capitalização, mesmo expressamente convencionada. Também vigora atualmente o artigo 4° do Decreto n° 22.626/33, denominado Lei da Usura, que diz ser proibido contar juros dos juros", disse o advogado.

Segundo Rangel, um de seus clientes pediu o recálculo de dívida sem a capitalização. Com a revisão, o valor mensal da prestação caiu de R$ 1.300,00 para R$ 800,00, uma redução de quase 86%. Ele disse ainda que o Código de Defesa do Consumidor também é instrumento de amparo ao mutuário. "O CDC é aplicável aos contratos, pode propiciar a inversão da obrigatoriedade da prova em favor do mutuário e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros e correção monetária", afirmou o advogado.

O STJ decidiu há pouco tempo que o índice de reajuste válido para esses contratos deveria ser o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) do período - valor 43,04% menor em relação ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC). "Se ingressar com uma ação solicitando a revisão de todos esses itens, o consumidor terá ganhos consideráveis", disse.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2002, 17h13

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