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Petições por fax

Petições por fax devem ser enviadas aos setores competentes

Em razão da Lei nº 9.800, de 26/05/1999, a Central de Correspondência do Departamento de Comunicações Administrativas do TJ/RS recebe mensalmente cerca de 760 petições por fax. Considerando a necessidade de instituir procedimentos para a utilização desse sistema de transmissão, o Presidente do TJ, desembargador José Eugênio Tedesco, estabeleceu algumas normas por meio do Ato nº 14/2002-P, publicado no DJ de 23/7/02.

As petições devem ser enviadas exclusivamente aos setores de recepção competentes, não sendo admitidas as dirigidas a outros aparelhos.

Para onde enviar

Somente serão permitidos para recepção do documento, os equipamentos localizados na Central de Correspondência do Departamento de Comunicações Administrativas, conectados às linhas telefônicas de números (0XX51) 3225-1716 e (0XX51) 3210-6005, exceto medidas de competência do Plantão Jurisdicional.

Plantão

As petições transmitidas ao serviço de Plantão Jurisdicional deverão ser dirigidas ao Cartório de Plantão do Foro Central de Porto Alegre, pelos telefones (0XX51) 3210-6574 e (0XX51) 3210-6528 onde serão recebidas, protocoladas e, posteriormente enviadas aos Desembargadores plantonistas.

Horário

Serão recebidas pela Central de Correspondência as transmissões durante o horário de atendimento ao público (das 12h às 19h), que, após seu recebimento, fará imediatamente o encaminhamento ao Departamento Processual para registro e protocolo.

Para as petições transmitidas ao Plantão Jurisdicional, além de observado o caráter de urgência da medida, deverá ser respeitado o horário de atendimento deste serviço, considerando que o Tribunal de Justiça exerce sua jurisdição em regime de plantão nos sábados, domingos e feriados, nos casos de impedimento temporário e excepcional de suas atividades e, diariamente, a partir das 18h até às 12h do dia seguinte.

Prazos

Os riscos de não-obtenção de linha telefônica disponível, ou defeitos de recepção, qualidade e fidelidade do material transmitido ficam sob a responsabilidade do transmitente, assim como a correção, não o dispensando do cumprimento dos prazos legais.

Informações obrigatórias

As petições transmitidas deverão atender às exigências da legislação processual e obrigatoriamente indicar o número do processo ou recurso a que se referem. As que forem recebidas por esse meio e que não se refiram a processos em trâmite ou de competência do Tribunal, ou aquelas sem indicação do número, que não permitam identificar o feito ou que não estejam subscritas pelo procurador, permanecerão, pelo prazo de 30 dias, após seu recebimento, à disposição dos transmitentes no Departamento Processual, para retirada, sendo os documentos destruídos após esse período.

Comprovante

É prova do recebimento o carimbo do setor competente com a autenticação dada pelo equipamento recebedor, quando houver, e, como comprovante do remetente, o relatório expedido pelo aparelho de fax.

Entrega de originais

Os originais dos documentos transmitidos deverão ser entregues no Serviço de Protocolo e Informações Processuais do Departamento Processual do Tribunal, necessariamente, no prazo de cinco dias da data da recepção do material, sob pena de ser desconsiderada a prática do ato.

Restrições

Os serviços de fax encontram-se restritos ao recebimento de petições e respectivos documentos, não estando autorizados a expedirem e receberem fax referente ao trânsito de documentos entre as partes interessadas, como procurações ou substabelecimentos.

Fonte: TJ/RS (30/09).

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Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2002, 2h48

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