Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acidente de trabalho

TST condena empresa por danos materiais em acidente de trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação à Ergtrom Equipamentos e Componentes Eletromecânicos Ltda., de Belo Horizonte, ao pagamento de danos materiais para um de seus operários. Motivo: ele teve uma das mãos amputada por causa de um acidente de trabalho. A Turma rejeitou recurso da empresa, que alegava a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar casos desta natureza.

O operário, na época com 20 anos, foi contratado pela empresa em 1998 como ajudante de fábrica e, sem ter recebido qualquer treinamento específico, foi designado para executar atividades envolvendo o manuseio de equipamento de alto risco (uma prensa de alta capacidade e velocidade). Nove dias depois da admissão, o ajudante teve sua mão direita esmagada pela prensa.

Ele foi submetido a várias cirurgias e a longo tratamento médico. Recebeu, nesse período, apenas o auxílio acidentário do INSS. Tanto a perícia judicial quanto os depoimentos das testemunhas confirmaram que a prensa operava sem as necessárias condições de segurança.

A Vara do Trabalho condenou a Ergtrom a pagar a quantia de R$ 272 mil (equivalente a dois mil salários mínimos vigentes à época) como indenização por dano moral e inclusive estético. Também mandou a empresa indenizar por perdas e danos calculadas pela diferença entre o auxílio-acidente pago pelo INSS e o salário recebido pelo funcionário acidentado até que este completasse 62 anos.

Em recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) reduziu a indenização por danos morais para R$ 40.800,00 e alterou o cálculo da indenização por perdas e danos no caso de o operário conseguir novo emprego. A empresa entrou então com recurso de revista no TST. Alegou a incompetência da Justiça do Trabalho.

O relator do processo, juiz convocado Horácio de Senna Pires, baseou seu voto na jurisprudência do TTS, que reconhece a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute a reparação de dano moral praticado pelo empregador em razão do contrato de trabalho.

Ele citou, em seu voto, decisão anterior da mesma Turma, em recurso relatado pelo ministro Barros Levenhagen, segundo o qual “o dano moral não se distingue ontologicamente do dano patrimonial, pois em ambos se verifica o mesmo pressuposto de ato patronal infringente de disposição legal”. Assim, cabe à Justiça do Trabalho julgar casos de dano material proveniente da execução do contrato de emprego.

“A competência do Judiciário dos Estados em casos de acidentes de trabalho diz respeito aos direitos nitidamente previdenciários”, disse o relator.

RR-728454/01

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2002, 10h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.