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Tempo de trabalho

Técnica em assistência social tem direito à jornada reduzida

Uma técnica em assistência social teve reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) aos empregados em bancos.

No julgamento de recurso do Banco do Estado do Paraná (Banestado), a Subseção de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, "não conheceu dos embargos" do empregador. Assim, prevalece a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) favorável à trabalhadora.

De acordo com o TRT-PR, o Banestado havia "legalizado" a situação da técnica em abril de 1992, formalizando a condição dela de bancária. Para a relatora do recurso na SDI 2, ministra Maria Cristina Peduzzi, a pretensão do banco foi a de revisão de fatos e provas, o que é vedado quando se trata de recursos de revistas e embargos (Enunciado 126/TST).

O TRT-PR não especificou as atividades desenvolvidas pela técnica. "Ao contrário, afirmou apenas a nomenclatura do cargo ocupado, o que não autoriza o reclamado (Banestado) a postular sua exclusão da categoria dos bancários a partir das atividades desenvolvidas", observou a relatora. Para ela, a decisão do TRT-PR de reconhecer o direito de jornada reduzida pelo fato de a técnica ser empregada de banco foi correta, pois nesse caso a CLT não faz distinção entre as tarefas desempenhadas pelos trabalhadores.

A alegação do Banestado de que o artigo 226 da CLT excluiria a técnica do regime especial de seis horas também foi rejeitado pela relatora. Esse artigo, afirmou, não é de exclusão de categorias nele não-citadas, mas sim de inclusão, indubitável e explicita, de certas modalidades de empregados, como porteiros e contínuos, à condição da jornada mais favorável.

Por impossibilidade processual, Cristina Peduzzi rejeitou ainda a aplicação da súmula 117 do TST, que exclui categorias profissionais diferenciadas do regime especial do bancário. Além disso, essa súmula, afirmou, não guarda relação com a questão examinada pois "trata de empregados de estabelecimentos de crédito em geral, e não de empregados de bancos.

ERR 659357/2000

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2002, 10h13

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