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Demissão mantida

STF nega pedido de delegado acusado de tentativa de extorsão

O Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, mandado de segurança ao ex-delegado da Polícia Federal, Eleutério Ferreira Parracho. Ele foi demitido do cargo por ato do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, depois de ter sido acusado de tentativa de extorsão contra o Discount Bank Latin América.

O ex-delegado alegou ilegalidade do ato que determinou sua demissão em processo administrativo disciplinar. A defesa do delegado argumentou que ele não poderia ser demitido enquanto estivesse em curso a ação penal instaurada contra ele pela suposta prática do crime. Portanto, segundo defesa, seria necessário aguardar a conclusão da Ação Penal.

Nas informações prestadas para o julgamento da ação, a Presidência da República disse que "a vinculação que se pretende estabelecer entre a sanção penal e a administrativa não se compatibiliza com a doutrina, as decisões judiciais e a disciplina da matéria".

Parecer do Ministério Público Federal opinou por não conceder o MS. Sobre o precedente mencionado pela defesa, o parecer diz que, no caso citado, a demissão era alicerçada pelo procedimento penal.

Em seu voto, a ministra Ellen Gracie disse que o Plenário do STF tem reiterado, por maioria, que as instâncias penal e administrativa são independentes, "só repercutindo aquela nesta quando ela se manifesta pela inexistência do fato ou pela negativa da sua autoria".

A ministra Ellen Gracie negou a ação com base em precedentes julgados nos MS 21.708; 22.438; 22.477 e 21.293.

MS 23.188

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2002, 19h10

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