Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Passagem bloqueada

Procuração errada impede tramitação de recurso no TST

A regra processual que impede a tramitação do recurso de revista no TST por um advogado que não possui procuração nos autos também se aplica às empresas que passam por liquidação extrajudicial. O entendimento foi utilizado pela Subseção de Dissídios Individuais - 1, do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar seguimento aos embargos no agravo de instrumento em recurso de revista proposto pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em regime de liquidação. O relator do processo foi o ministro Luciano de Castilho.

No processo examinado pelo TST, a procuração anexada à petição do recurso de revista trazia o nome de uma advogada cuja habilitação para representar a empresa foi firmada em momento anterior ao decreto de liquidação extrajudicial da RFFSA. Com a adoção deste novo regime, "a representação da empresa, ativa e passivamente, perante a Justiça, passou a ser de seu liquidante" - esclareceu o Tribunal ao demonstrar a necessidade de uma procuração, mesmo que em nome da mesma advogada, como se deu no caso concreto.

A manifestação inicial do TST sobre a matéria foi feita por sua Primeira Turma, que negou o agravo de instrumento em recurso de revista proposto pela empresa em liquidação. Na ocasião, o órgão do TST firmou a impossibilidade de tramitação da causa.

"Estando o recurso de revista firmado por advogado que não detém poderes para representar processualmente a empresa recorrente (no caso, a RFFSA), conferidos por seu representante legal, seu trânsito se inviabiliza", afirmou o juiz convocado Vieira de Mello Filho - relator do agravo de instrumento na Primeira Turma do TST.

Nesta decisão, também foi afastado o argumento de que deveria ter sido aplicada a previsão do art. 13 do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo legal estabelece que "verificando a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito".

De acordo com o juiz convocado e, posteriormente, conforme o relator dos embargos na SDI - 1, a regra do art. 13 do CPC é inaplicável numa etapa extraordinária, como a que envolve o recurso de revista - cuja deliberação é própria de um Tribunal Superior - o TST. Este entendimento está consagrado no TST, onde a orientação jurisprudencial nº149 elaborada pela SDI - 1 prevê a impossibilidade de regularização do mandato do advogado (procuração) durante a etapa recursal.

EAIRR - 770564/01

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2002, 11h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.