Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Indenização negada

Justiça nega indenização por perda de notebook em viagem

O notebook de um passageiro sumiu durante uma viagem de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro. A Spress Informática S.A., empresa em que trabalha o passageiro e proprietária do equipamento, recorreu à Justiça para ser indenizada pela Caiçara ônibus S.A.. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais negou o pedido de indenização.

O Tribunal entendeu que o desaparecimento de bagagem de mão colocada no porta embrulho do compartimento interno do ônibus não está sob a guarda e vigilância do transportador. A decisão confirma entendimento integral do juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte.

O relator do recurso, juiz José Affonso da Costa Côrtes, considerou que "quando o proprietário/possuidor da coisa que tem seu uso, controle e guarda transporta o bem aos seus cuidados, traz para si o dever de vigilância, não podendo responsabilizar a empresa de transporte por cuidados que são próprios aos passageiros".

O juiz disse que a bagagem desaparecida estava em um compartimento de volume dentro do ônibus e, de acordo com o Decreto nº 2.521/98, este compartimento não é definido como bagageiro, portanto não seria possível cobrar responsabilidade do transportador.

Os juízes Guilherme Luciano Baeta Nunes e Unias Silva acompanharam o voto do relator.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2002, 15h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.