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Venda casada

Ministério Público Federal entra com ação contra Telemar e Anatel

As concessionárias e autorizadas de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, as autorizadas de Serviço de Comunicação Multimídia, de Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT, de Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Rede Especializado e de Circuito Especializado, e as prestadoras de comunicação por massa por assinatura, todas prestadoras de serviço de telecomunicações, devem suportar o Serviço de conexão à Internet, fornecendo os meios necessários a tal fim. Dentre esses meios destaca-se o suporte de alta velocidade atualmente fornecido, em maior amplitude, pelas prestadoras de serviço de comunicação de massa por assinatura e de SRTT. (g.n.)

Ressalte-se, ainda, que a concessionária de Serviço Telefônica Fixo Comutado somente pode fornecer o meio de telecomunicações para a interligação entre usuário e provedor. A hipótese de ela mesma prestar o Serviço de Conexão à Internet está condicionada a constituição de empresa com este objetivo exclusivo, face ao previsto no art. 86 da LGT.

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As operadoras telefônicas, na oferta do ADSL, estabelecem os pré-requisitos para utilização do serviço, entre eles o de que o usuário deve utilizar somente os provedores de Internet que já estejam conectados às operadoras. Isso se justifica primeiro porque as operadoras só podem fornecer o meio de telecomunicações para a interligação entre o usuário e o provedor e não podem fazer o papel de provedora de serviço de valor adicionado. Segundo, porque deve haver compatibilidade técnica entre os recursos do provedor de Internet e os da empresa operadora.

Tendo em vista todo o exposto, e o que dispõe a legislação supra, vê-se que, no caso em tela, o condicionamento do fornecimento de um produto ou de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, se impõe por razões técnicas, como é o caso da necessidade da existência de um Serviço de telecomunicações que dê suporte ao Serviço de Valor adicionado, e, ainda, em função das determinações da própria legislação.(g.n.)

Assim, a regulamentação veda o acesso direto, sem o uso de provedor de Internet, independentemente de existir a possibilidade técnica, para tanto. (g.n.)"

A posição da ANATEL, então, escora e legitima a conduta adotada pela co-ré TELEMAR, inserindo-se no nexo causal produtor do dano aos direitos dos consumidores.

Ainda em sede de instrução do procedimento, foram expedidos ofícios, em 11 de Setembro de 2002, a todos os provedores habilitados para o VELOX no Estado do Rio de Janeiro. No primeiro ofício requisitou-se as seguintes informações: (doc.7)

Quando o usuário utiliza o serviço de acesso banda larga á Internet do VELOX, o tráfego de dados deste usuário circula pela rede interna deste provedor?

A conexão ao backbone Internet dos usuários do VELOX é realizada a partir dos links deste provedor?

Já no segundo ofício solicitou-se os respectivos esclarecimentos (doc.8):

Qual o valor recebido por parte deste provedor referente à mensalidade paga pelo usuário residencial VELOX, para que este tenha acesso a Internet de alta velocidade - denominado VELOX ?

Qual o percentual desse montante, pago pelo consumidor, é repassado, automaticamente, à empresa TELEMAR?

Qual o motivo desse repasse?

Em resposta ao primeiro expediente, os provedores informaram que os dados não circulam pela sua rede interna e a conexão com a internet não é realizada a partir de seus links:

Com efeito:

I - O provedor RJ NET em ofício datado de 20/09/2002(doc.9) informou:

"Quanto ao questionamento referente ao tráfego de dados do usuário, informamos que os mesmos NÃO circulam pela rede interna desse provedor apenas os seus e-mails."

"Quanto a CONEXÃO, informamos que NÃO são realizadas a partir dos links desse provedor." (g.n.)

II - O provedor MARLIN (doc.10), informou:

"Quando o usuário utiliza o serviço de acesso banda larga à Internet o tráfego de dados deste usuário circula pela rede interna deste provedor, em duas situações:

No caso das correspondências eletrônicas. Uma mensagem enviada PELO usuário vem até o servidor de correio da Marlin, para a partir daí ser enviada ao destino. Uma mensagem enviada PARA o usuário é armazenada no servidor de correio da Marlin, até que o usuário a leia.

Quando o conteúdo desejado pelo usuário encontra-se armazenado em algum servidor instalado do Data Center da Marlin. Por exemplo, se o usuário desejar efetuar compras na Editora Campus, o tráfego de dados circulará pela rede interna da Marlin, porque o servidor que armazena o website da Editora Campus encontra-se no Data Center da Marlin." (g.n.)

2) A conexão ao backbone Internet dos usuários do VELOX NÃO é realizada a partir dos links da Marlin." (g.n.)

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2002, 10h38

Comentários de leitores

2 comentários

Muito bonito, muito lindo, o texto jurídico que...

fabiogatt (Comerciante)

Muito bonito, muito lindo, o texto jurídico que só os advogados entendem (os que ainda conseguem entender). Os termos jurídicos deveriam por obrigação se fazer entender pela população instruída, mas adoram usar nomes extravagantes na intenção clara de aumentar-lhes a importância.Li, Li, Li e nao entendi.....afinal é esse o objetivo deles.

Gostaria de parabenizar o MPF pelo texto, muito...

Laudelino (Oficial do Exército)

Gostaria de parabenizar o MPF pelo texto, muito bonito... a ANATEL pela condução ilibada de suas obrigações... a TELEMAR por sua ganância financeira... aos PROVEDORES, pela participação na bandidagem... tudo em nome do dinheiro.... já se passam 3 anos desde o esforço do MPF e de lá até hoje, fui assaltado 36 vezes, pela TELEMAR e o PROVEDOR TERRA... sinceramente, não vejo muita diferença entre ambos e um punguista no largo da carioca... o que eu queria saber, é que se configurar cobrança indevida como discaradamente é, se será apicada a NOSSA CONSTITUIÇÂO, que afirma ser obrigatório a devolução em dobro em cobranças indevidas.... ou novamente faremos com que a CONSTITUIÇÂO, seja apenas uma bela CARTA DE INTENÇÕES, como tem sido, quando o assunto é dinheiro e direitos do cidadão comum... sigo eu aqui completamente desesperançoso das nossas instituições... c'est la vie Je suis né dans le pays faux!

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