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Venda casada

Ministério Público Federal entra com ação contra Telemar e Anatel

PROCESSUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PARTE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL.

Se o Ministério Público Federal é parte, a justiça federal é competente para conhecer do processo.

No mesmo diapasão o Pleno do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 228955-9/RS, DJ de 14.04.2000, pág. 56, à unanimidade reconheceu a justiça federal como competente para julgar as causas aforadas pelo Ministério Público Federal.

Por outro lado, no pólo passivo da presente ação civil pública, se encontra a Agência Nacional de Telefonia - ANATEL, uma autarquia federal, com competência de atuação em todo o território nacional. Dessarte, indiscutível a competência desse juízo federal para julgamento da presente ação civil pública, quer em razão da pessoa quer em razão da matéria.

3 - DOS FATOS

Da investigação no âmbito do Ministério Público Federal

Instaurou-se em 6 de março de 2002 no âmbito do ofício do consumidor da PR/RJ, em virtude da representação dos Srs. Arnaldo Hilário Viegas de Lima, Marcia Cravo Almeida e Nelson Alves da Silva Filho (doc.1) o procedimento tombado sob n.º 1.30.012.000142/2002-13, questionando a legalidade das condutas adotadas pela empresa TELEMAR, no que concerne à prestação de serviço de acesso a Internet de alta velocidade (Banda larga) - baseada em uma tecnologia conhecida como ADSL (Asymmetric Subscriber Line)

A representação dirigida ao Ministério Público Federal, pautava-se em supostas irregularidades praticadas pela TELEMAR na comercialização do serviço de acesso a Internet de alta velocidade, denominado de VELOX, dentre as quais estariam:

venda casada aos usuários residenciais posto que lhes eram exigidos, independente do serviço, o pagamento, a título de aluguel, do modem, sendo vedado a sua compra pelo assinante;

cobrança indireta ao usuário residencial tendo em vista a obrigatoriedade de contratação de um provedor de acesso a Internet habilitado pela TELEMAR, sendo repassado a esta um significativo percentual da mensalidade cobrada de cada usuário do serviço VELOX;

venda casada concernente a imposição de contratação de um link com a TELEMAR para um provedor tornar-se habilitado, sendo que tecnicamente tal produto seja desnecessário;

Diante desses fatos, o Parquet Federal, visando apurar as acoimadas ilegalidades suscitas pelos representantes, expediu em 20 de março de 2002 ofício PR/RJ/CAS n.º 164/02 (doc. 2), reiterado pelo ofício PR/RJ/CAS n.º 183/02 (doc. 3) à empresa TELEMAR, requisitando que a mesma se pronunciasse acerca da denúncia contida no Procedimento Administrativo.

Em resposta ao ofício PR/RJ/CAS n.º 183/02 (doc.4), a ré TELEMAR, em sua defesa, alega, em síntese, que estaria "impedida de prestar diretamente provimento de Internet, sendo portanto imprescindível a contratação de Provedores de Acesso capacitados para fazê-lo, citando como fundamento legal para a sua escusa o art. 61, caput, e § 1º da Lei n.º 9.457/97.

Esclarece que "os provedores de serviço de Informação podem contratar (opcionalmente) serviços de conexão ao backbone Internet pela TELEMAR." Por outro lado diz que, "os assinantes do Serviço VELOX contratam os Serviços de Conexão Internet (SCI) dos Provedores de Serviços de Serviço de informação ".

Afirma, ainda, que, "necessariamente, todos os assinantes, para ter acesso à Internet através do serviço VELOX, precisam contratar os serviços de um do Provedor (PSCI)".

Aduz, por fim, que "para ter acesso à Internet, o cliente residencial deverá contratar uma das empresas cadastradas como provedor de acesso para usuários do serviço VELOX. Já o cliente não residencial pode ter acesso à Internet através do backbone gerenciador da rede da TELERMAR" (g.n)

Da mesma forma pela qual se procedeu para investigação do caso em tela em relação à TELEMAR, em 19 de março do ano em curso, visando apurar as supramencionadas irregularidades por parte da referida empresa de telefonia, expediu-se, também, o ofício PR/PR/CAS n.º 166/02 (doc.5), requisitando-se informações sobre a posição da ANATEL, quanto aos fatos objeto de investigação.

Em Ofício de n.º 251/2002 PVSTR/PVST/SPV-ANATEL, datado de 29 de maio de 2002, a ANATEL encaminha Informe Técnico cuja fundamentação baseia-se na interpretação dos arts. 60 e 61 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) e em reprodução parcial da Norma n.º 004/95. (doc.6)

Em resposta, a ANATEL aduz, em síntese, o que se segue:

(...)

"O Provedor de Serviço de Conexão à Internet é um prestador de Serviço de Valor Adicionado e, portanto, não necessita de autorização da ANATEL. Esse provedor deve, necessariamente, utilizar redes de telecomunicações de empresa que detenha concessão ou autorização de serviço de telecomunicações. Destaca-se que a Norma 04/95 permitia, na ocasião, apenas o uso das redes públicas, fato este já modificado pela Lei n.º 9.472, de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2002, 10h38

Comentários de leitores

2 comentários

Muito bonito, muito lindo, o texto jurídico que...

fabiogatt (Comerciante)

Muito bonito, muito lindo, o texto jurídico que só os advogados entendem (os que ainda conseguem entender). Os termos jurídicos deveriam por obrigação se fazer entender pela população instruída, mas adoram usar nomes extravagantes na intenção clara de aumentar-lhes a importância.Li, Li, Li e nao entendi.....afinal é esse o objetivo deles.

Gostaria de parabenizar o MPF pelo texto, muito...

Laudelino (Oficial do Exército)

Gostaria de parabenizar o MPF pelo texto, muito bonito... a ANATEL pela condução ilibada de suas obrigações... a TELEMAR por sua ganância financeira... aos PROVEDORES, pela participação na bandidagem... tudo em nome do dinheiro.... já se passam 3 anos desde o esforço do MPF e de lá até hoje, fui assaltado 36 vezes, pela TELEMAR e o PROVEDOR TERRA... sinceramente, não vejo muita diferença entre ambos e um punguista no largo da carioca... o que eu queria saber, é que se configurar cobrança indevida como discaradamente é, se será apicada a NOSSA CONSTITUIÇÂO, que afirma ser obrigatório a devolução em dobro em cobranças indevidas.... ou novamente faremos com que a CONSTITUIÇÂO, seja apenas uma bela CARTA DE INTENÇÕES, como tem sido, quando o assunto é dinheiro e direitos do cidadão comum... sigo eu aqui completamente desesperançoso das nossas instituições... c'est la vie Je suis né dans le pays faux!

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