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Venda casada

Ministério Público Federal entra com ação contra Telemar e Anatel

O Ministério Público Federal entrou com ação contra a Telemar e Anatel. O MPF questiona a comercialização do serviço de acesso à Internet de alta velocidade - denominado Velox.

O procurador Celso de Albuquerque e Silva aponta possíveis irregularidades no serviço prestado como, por exemplo, venda casada aos usuários residenciais.

O MPF requer inversão do ônus da prova e tutela antecipada para que as empresas deixem de exigir a contratação de um provedor no uso dos serviços.

Leia o pedido do Ministério Público:

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, com atuação no Ofício do Consumidor e Ordem Econômica, vem, perante a V. Exa., com fulcro nos artigos 5º, XXXII, 127 e 129, III da Constituição Federal de 1988; nos artigos 5º, inciso VI; 6º, inciso VII, alínea "c" e 39, III da Lei Complementar n.º 75/93; artigo 1º da Lei n.º 7.347/8 e nos artigos 6º e 82, I da Lei n. º 8.078/90, ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de

I - TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (TELEMAR), concessionária do serviço público de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua General Polidoro, 99, 5ª andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, Cep.: 22280-000.

II - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações, com sede no Setor de Autarquia Sul, Q. 6, Bl. "H", 3º andar, Brasília - DF;

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Por definição apresentada no Art. 127 da Constituição Federal de 1988, é o Ministério Público órgão incumbido do múnus de zelar pela defesa da ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tal escopo se encontra inserido entre as funções institucionais do órgão ministerial elencadas no Art. 129 da Carta Magna, como segue:

"Art. 129 - Omissis.

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros difusos e coletivos;"

Ante a reprodução do texto constitucional, verifica-se a incumbência concorrente em resguardar o interesse público, consubstanciado não só no respeito à orientação dos poderes Públicos como em questões outras de importância significa para o Estado e para a sociedade, enquadradas entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (Art. 81, parágrafo único I, II e III da Lei n.º 8078/90). Com vistas a esse procedimento, é conferido ao órgão ministerial, pela Constituição, valer-se de medidas tais a propositura de ação civil pública, como se ora se faz.

Pelo que prevê a Lei n.º 7.347/85, ajuíza-se ação civil pública quando se intenta a responsabilização do réu por danos morais e patrimoniais causados aos objetos de proteção jurídica elencados pelo Art. 1º, quais sejam:

"I - o meio ambiente;

II - o consumidor;

III - os bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - qualquer outro interesse difuso e coletivo;

V - a ordem econômica;"

(g.n.)

Na ocorrência de situação aflitiva aos interesses e direitos dos consumidores, a Lei n.º 8078/90 admite a possibilidade de apreciação da questão em juízo (Art. 81), sendo possível ao Ministério Público motivar o judiciário para tanto, conforme o disposto no Art. 82, I do referido Código de Defesa do Consumidor.

Derradeiramente, impende ressaltar que a Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e os estatutos do Ministério Público da União, outorga a este órgão o mister para propor ação civil pública em defesas dos interesses sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, como os direitos do consumidor. Essas disposições do órgão ministerial elencadas respectivamente, nos Art. 5º, I, II, 'd' e Art. 6º, VII, 'c' e 'd' da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

2 -- DA COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL

A competência da Justiça Federal é indiscutível nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal, uma vez que figura no pólo ativo o Ministério Público Federal , órgão da União e que, dessarte, possui foro na Justiça Federal.

Nesse sentido a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC nº 4.927-0/DF, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ de 04.10.1993, pág. 20482, em acórdão que assim restou ementado:

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2002, 10h38

Comentários de leitores

2 comentários

Muito bonito, muito lindo, o texto jurídico que...

fabiogatt (Comerciante)

Muito bonito, muito lindo, o texto jurídico que só os advogados entendem (os que ainda conseguem entender). Os termos jurídicos deveriam por obrigação se fazer entender pela população instruída, mas adoram usar nomes extravagantes na intenção clara de aumentar-lhes a importância.Li, Li, Li e nao entendi.....afinal é esse o objetivo deles.

Gostaria de parabenizar o MPF pelo texto, muito...

Laudelino (Oficial do Exército)

Gostaria de parabenizar o MPF pelo texto, muito bonito... a ANATEL pela condução ilibada de suas obrigações... a TELEMAR por sua ganância financeira... aos PROVEDORES, pela participação na bandidagem... tudo em nome do dinheiro.... já se passam 3 anos desde o esforço do MPF e de lá até hoje, fui assaltado 36 vezes, pela TELEMAR e o PROVEDOR TERRA... sinceramente, não vejo muita diferença entre ambos e um punguista no largo da carioca... o que eu queria saber, é que se configurar cobrança indevida como discaradamente é, se será apicada a NOSSA CONSTITUIÇÂO, que afirma ser obrigatório a devolução em dobro em cobranças indevidas.... ou novamente faremos com que a CONSTITUIÇÂO, seja apenas uma bela CARTA DE INTENÇÕES, como tem sido, quando o assunto é dinheiro e direitos do cidadão comum... sigo eu aqui completamente desesperançoso das nossas instituições... c'est la vie Je suis né dans le pays faux!

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