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Direitos do cidadão

Países ibero-americanos aprovam Carta com 36 princípios

A Carta de Direitos do Cidadão foi aprovada por representantes de 22 países ibero-americanos, reunidos no México, durante a VII Cúpula Ibero-Americana de Presidentes de Cortes Supremas e de Tribunais Superiores de Justiça.

De acordo com os 36 princípios da Carta, a eficácia da Justiça está vinculada à acessibilidade, à informação, à transparência e à simples cordialidade no tratamento pessoal dos cidadãos. Os representantes ibero-americanos assumiram o compromisso de promover em seus respectivos países a adoção de medidas legais para garantir o cumprimento das recomendações do texto.

Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, a Carta é um documento importante, de alcance internacional, e visa assegurar a unidade e continuidade dos esforços para garantir o consenso sobre as bases de funcionamento do Judiciário. A opinião é compartilhada pelo ministro Genaro David Góngora Pimental, presidente da Suprema Corte de Justiça do México, coordenador dos trabalhos da reunião de cúpula. "A carta é um projeto ambicioso", assegura.

Os princípios da Carta abrangem temas como a transparência, agilidade e avanços tecnológicos da Justiça; proteção aos menores, populações indígenas e aos incapazes.

No segundo dia da reunião, os representantes do Poder Judiciário dos países ibero-americanos também debateram sobre os temas: o "Acesso dos índios a Justiça; "Acesso das mulheres a Justiça" , "Espaço judicial ibero-americano", "Globalização e seguridade social" e "Acesso de crianças e adolescentes a Justiça".

Acesso ao Judiciário

O acesso dos índios à Justiça ocupou boa parte dos debates, em função de a maioria dos países possuírem uma população de índios representativa. Na Nicarágua, mais da metade da população é constituída de índios, e o mesmo ocorre no México e Peru. A diversidade de línguas indígenas foi colocada como um dos fatores que dificultam o acesso à Justiça. Na Nicarágua existem 22 dialetos indígenas.

A Carta recomenda que o Poder Judiciário dos países signatários assegurem que o tratamento aos índios respeite a dignidade, o idioma, organização social e tradições culturais. Prevê ainda, que os sistemas judiciais poderão integrar mecanismos de solução de conflitos de acordo com o direito consuetudinário das populações indígenas.

Sobre o tema, o ministro Nilson Naves relatou que no Brasil a defesa dos povos indígenas é feita pelo Ministério Público Federal. Em alguns países essa função é da Defensoria Pública.

Durante o encontro foi elaborada uma declaração sobre o acesso das mulheres à Justiça que ressalta a importância da adoção de uma "política de igualdade de gênero', baseada no reconhecimento das diferenças entre as mulheres e os homens.

Três temas continuarão a ser debatidos na próxima reunião de Cúpula: Espaço judicial ibero-americano, globalização e a segurança jurídica e acesso à Justiça de crianças e adolescentes. A data da próxima reunião ainda não foi definida.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2002, 10h37

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