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Denúncia recebida

STJ recebe denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas do AC

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu denúncia do Ministério Público Federal contra Francisco Diógenes de Araújo, conselheiro do Tribunal de Contas do Acre. Ele é acusado de "conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem (artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 - CTB)".

De acordo com o processo, no dia 22 de fevereiro de 2001, por volta da meia-noite e meia, em frente à Panificadora Suprema, na Avenida Getúlio Vargas, em Rio Branco (AC), Francisco Diógenes conduzia o seu veículo quando atingiu, com o espelho retrovisor, as costas de Jean Carlos Reis de Oliveira, que caiu de sua motocicleta.

Apesar de não ter sofrido nenhuma lesão, Jean Carlos afirmou que o veículo vinha desgovernado, que o conselheiro estava embriagado e que tentou evadir-se do local. Jean Carlos foi detido por policiais militares.

Francisco foi levado até a Delegacia do 4º Distrito Policial de Rio Branco e, embora tenha se recusado a fazer o teste de verificação de dosagem alcoólica (teste do bafômetro), consta dos autos o Relatório de Verificação de Embriaguez Alcoólica, confirmando o seu estado de embriaguez. Em sua resposta, ele afirma que a narrativa é fantasiosa, não espelha a realidade dos fatos e está fundada exclusivamente em informações inverídicas e inconsistentes prestadas pelo motoqueiro.

Quanto à embriaguez, o conselheiro alegou que "se encontra em tratamento de saúde, em face do diagnóstico de hepatite tipo C, além de ter se submetido a três pontes de safena e sofrer de constante pressão arterial elevada, com recomendação médica para evitar bebidas alcoólicas, o que tem feito". E que "não se submeteu ao exame do bafômetro por constituir-se em um direito constitucional seu de não fazê-lo e pelo fato dos policiais não terem considerado o fato de ser conselheiro do Tribunal de Contas do Acre no exercício da Presidência".

O relator, ministro Cesar Asfor Rocha, recebeu a denúncia considerando satisfeitos os postulados do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois a denúncia expõe o fato criminoso com todas a suas circunstâncias, oferece a qualificação do acusado e a classificação do crime. "Os vícios cogitados pelo artigo 43, CPP, e que impõem a rejeição da denúncia, não se fazem presentes, existindo justa causa para a ação penal diante da suficiência de indícios de autoria e de materialidade do fato delituoso, tudo a autorizar o prosseguimento da ação penal", concluiu o ministro.

Segundo Cesar Rocha, como a pena mínima para o crime cogitado é de seis meses de detenção seria possível invocar a suspensão condicional do processo, contida no artigo 89, da Lei 9.099/95. "Todavia", ressaltou o ministro, "consoante anotado pelo órgão acusatório, existem outros processos em curso contra ele no STJ".

Processo: INQ 324

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2002, 12h02

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