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Cadastros ilegais

TST recebe primeira ação judicial contra lista negra

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, recebeu na manhã desta quinta-feira (28/11) cópia da ação judicial apontada como a mais antiga proposta contra a utilização de cadastros ilegais de trabalhadores, as listas negras.

Datado de 26 de outubro de 1993, o inquérito de número 006/93 resultou em uma ação cautelar de busca e apreensão das listas negras confeccionadas pela indiciada, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih) de Goiás. Os documentos foram entregues pelo procurador regional do Trabalho na Bahia, Manoel Jorge e Silva Neto, que à época era procurador do Trabalho em Goiânia e instaurou o inquérito.

"Fizemos uma ampla pesquisa à época em busca de precedentes e não encontramos nada nos bancos de dados do Ministério Público do Trabalho, o que nos leva a crer que esta foi a primeira ação contra o uso dessas listas discriminatórias. No caso em questão, a lista era formada dos nomes de trabalhadores que já teriam acionado na Justiça hotéis ou empresas associadas à Abih de Goiás", afirmou Manoel Jorge e Silva Neto.

O parecer da Procuradoria do Trabalho feito à época afirmava que "o procedimento denominado lista negra atinge interesse indisponível (liberdade de celebração de contrato de trabalho), difuso (exercício do direito de ação) e coletivo da categoria (todos os trabalhadores se encontram à mercê do ato patronal)".

A denúncia da existência e utilização de listas negras pela Abih-GO foi feita ao Ministério Público do Trabalho pelo sindicato profissional da categoria e a ação de busca e apreensão, deferida pelo presidente da 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia, juiz Mário Sérgio Bottazzo.

Embora a ação seja de 1993, o presidente do TST acredita que a utilização desse cadastro prejudicial aos trabalhadores seja ainda mais antiga. "Em 1993 foi obtida a primeira decisão judicial que comprovou a existência dessa prática, um indicativo de que o uso desses cadastros pode ser muito anterior a essa data", afirmou Francisco Fausto.

"Como o TST tem assumido uma posição incisiva contra o procedimento que vem sendo praticado com infeliz habitualidade por maus empresários, decidimos trazer esses documentos para mostrar o quanto essa prática é odiosa e antiga", acrescentou o procurador regional do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2002, 15h25

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