Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ponto final

STJ tranca ação penal contra vereador acusado de caluniar deputado

O vereador da Câmara Municipal de Betim (MG) Raimundo Antônio José Salomão não deve responder ação penal por crime de calúnia. Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concederam habeas corpus ao vereador para trancar a ação penal movida pelo deputado federal Vitório Medioli.

Segundo o ministro-relator José Arnaldo da Fonseca, Salomão tem imunidade parlamentar.

O deputado Vitório Medioli alegou que o jornal Carapintada, em edição de agosto de 2000, teria veiculado notícia na qual o vereador denuncia uma tentativa de chantagem. De acordo com a reportagem, Medioli teria entrado em contato com Salomão um dia antes da reunião da Câmara para apreciação das contas da ex-prefeita de Betim Maria do Carmo, referentes ao ano de 1993. Medioli teria advertido Salomão sobre uma notícia "pesada", a ser publicada no jornal O Tempo, envolvendo o nome do vereador.

O deputado, então, teria dito que impediria a publicação caso Salomão votasse contra as contas da prefeita. "Não aceitei a chantagem porque não tenho rabo preso com ninguém", declarou Salomão ao jornal Carapintada.

No pedido de habeas corpus, a defesa de Salomão afirma que o vereador está sofrendo constrangimento ilegal, diante da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Sustenta também que, ao receber a queixa-crime, o juiz teria ignorado a exceção da verdade argüida, bem como sua imunidade. Sendo vereador, no exercício de cargo público, as palavras e opiniões de Salomão são invioláveis, razão pela qual não pode ser processado criminalmente.

O relator no STJ acolheu o parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual "é forçoso reconhecer que o paciente (Salomão) agiu sob o manto da imunidade parlamentar, tendo denunciado irregularidades sobre questão de peculiar interesse municipal, qual seja aprovação ou não de conta de ex-prefeita municipal".

No parecer, o Ministério Público afirmou ainda que Salomão "manifestou opinião em razão de exercício de mandato de vereador, estando sob o respaldo da inviolabilidade prevista no artigo 29, da Constituição Federal". Sendo assim, o prosseguimento da ação penal importa em constrangimento ilegal, concluiu o Ministério Público.

O voto do ministro José Arnaldo da Fonseca, pelo trancamento da ação penal, foi acompanhado pelos demais integrantes da Quinta Turma.

Processo: RHC 12.948

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2002, 11h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.