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Debate liberado

STF rejeita MS para impedir discussão de projeto que altera CLT

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, negou Mandado de Segurança preventivo contra o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves. O pedido foi de autoria do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) que pretendia impedir que o plenário da Câmara discutisse o Projeto de Lei 5.483 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

A liminar havia sido negada pelo relator originário, o ministro Néri da Silveira. Seu sucessor, o ministro Gilmar Mendes, trouxe os autos ao plenário e votou pelo indeferimento do pedido do deputado Rubens Bueno.

O ministro argumentou que, embora haja um precedente no STF (MS 20.257), que admita o controle de constitucionalidade preventivo, ele diz respeito apenas ao processamento da lei, não ao seu conteúdo.

Segundo o relator, a discussão ampla de um projeto de não é possível no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis. O sistema brasileiro é de caráter repressivo.

Além disso, o ministro afirmou que não existe dispositivo na Constituição que proíba a tramitação do projeto de flexibilização da CLT. Ele disse que o artigo 7º da Carta, apontado como ofendido pelo autor da ação, é muito amplo e dá ensejo a interpretações diversas.

MS 24.138

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2002, 20h44

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