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Ato contrário

Sindicato de Notários e Registrados é contra abertura de concurso

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg) é contra a abertura do II Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de registro pelos critérios de ingresso e remoção. O Sindicato entrou com Medida cautelar inominada no Supremo Tribunal Federal contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O Sinoreg quer a concessão de liminar que determine o processamento do recurso de agravo interno, em curso no Tribunal de Justiça paulista. Além disso, a entidade quer efeito suspensivo de eficácia ativa ao recurso de agravo e, assim, a suspensão do concurso ou suspensão quanto ao critério de remoção.

De acordo com a ação, o edital previu fases de prova de seleção, prova escrita e prática, oral e de títulos. Com base em Lei federal (artigo 16, Lei 8935/94) e em provimento do TJ-SP, reguladores de serviços notariais e de registro, as provas seriam aplicadas independente do critério de preenchimento de vagas ser de ingresso ou de remoção.

O sindicato argumenta que a Lei federal 10.506/02 alterou o artigo 16 da Lei anterior ao dispensar a exigência de provas de capacitação profissional para o concurso por critério de remoção. A entidade tentou, sem sucesso, suspender o concurso ao contestar a realização de uma prova única escrita e prática para os dois critérios de preenchimento.

Uma das alegações apresentadas para concessão da liminar é a "irreversibilidade da decisão agravada a gerar o perigo na demora do provimento jurisdicional se efetivados o concurso público e a nomeação dos aprovados".

O Sindicato moveu recurso de agravo contra liminar negada em Mandado de Segurança coletivo ajuizado no TJ-SP pela suspensão do concurso. A relatora da ação é a ministra Ellen Gracie.

Pet 2.841

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2002, 20h18

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