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Pedido acatado

STJ autoriza tratamento ambulatorial para preso doente mental

Na falta de hospital de custódia, o preso doente mental deve ser encaminhado para outro instituto ou sanatório que oferecerá tratamento adequado. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial contra a não autorização de tratamento ambulatorial para um preso doente mental.

Depois de ter sido preso pelo crime de estupro, um homem teve comprovada sua insanidade mental e foi reconhecido como absolutamente incapaz. Ele foi absolvido, mas sofreu medida de segurança restritiva da liberdade, com internação de três anos. Há mais de dois anos está recolhido em cela comum da cadeia de Itajubá (MG) junto com outros presos, alguns doentes como ele.

O advogado disse que a prisão é irregular e a administração da cadeia, sob o argumento de superpopulação, não o internou em hospital próprio, onde poderia ter assistência e tratamento médico. Além disso, caso ele continue na cadeia, sua saúde mental, que está boa e estável, pode se agravar.

A defesa entrou, então, com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais alegando incompetência da administração da penitenciária. O Tribunal não atendeu o pedido e ele recorreu ao STJ.

O ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, acolheu o recurso ao considerar que a pessoa doente não pode ficar recolhida à prisão comum, sem um mínimo de assistência médica e em ambiente inadequado à espera do julgamento do recurso de ofício. Dessa forma, ele concedeu a ordem para determinar a conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial, sob liberdade vigiada.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2002, 15h17

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