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Acesso à Justiça

Naves destaca importância de divulgação de atos jurídicos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, destacou a importância da divulgação dos atos do Poder Judiciário para a consolidação da democracia. O ministro relatou, no México, a experiência brasileira com a implantação da TV Justiça, que tem como principal finalidade a aproximação do Judiciário com a população.

Nilson Naves participa da VII Cúpula Ibero-americana de Presidentes de Cortes Supremas e Tribunais Superiores de Justiça, no México. O ministro assinalou que o STJ está em sintonia com a proposta de divulgação de todos os atos para dar maior transparência às ações do Poder Judiciário.

Também lembrou que o STJ recentemente disponibilizou na Internet as suas decisões, a Revista de Jurisprudência, e com isso está possibilitando a redução do custo processual.

As inovações do Poder Judiciário brasileiro foram discutidas durante o primeiro dia de debates que reúne representantes de 22 países ibero-americanos no painel que debateu três temas: Assistência Legal e Defesa Pública, Cultura Jurídica Judicial, Difusão das Resoluções Judiciais, acesso ä Informação Pública e Meios de Comunicação.

O evento foi aberto pelo presidente do México, Vicente Fox, que saudou a todos ressaltando a importância do evento para toda a comunidade ibero-americana. Fox destacou que no México existe uma grande necessidade de comparar experiências com outros países.

Fox ressaltou que os países ibero-americanos possuem os mesmos anseios de desenvolvimento. A região deve ter mais presença no cenário internacional, defendeu. E o direito ao acesso Justiça "é fundamental para a democracia, pois a consolidação da democracia vem com a consolidação do estado de direito", afirmou o presidente do México.

Ao final da VII Cúpula os representantes dos 22 países assinarão a Declaração de Cancun, com princípios básicos sobre vários temas que enfocam o acesso à Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2002, 13h27

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