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Reforma do Judiciário

Francisco Fausto diz que adiamento da Reforma prejudica cidadão

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou que o adiamento da Reforma do Judiciário para a próxima legislatura do Congresso Nacional causará prejuízo a todos os cidadãos que necessitam recorrer à Justiça. Ele prevê grande retrocesso nas discussões caso a Proposta de Emenda Constitucional não seja votada na próxima quarta-feira pelo plenário do Senado.

"O problema é que no Brasil temos a mania do assembleísmo", lamentou. Para ele, a heterogeneidade das forças democráticas deve propiciar discussões, mas o debate não pode ser interminável. "Deve haver um limite e dez anos de discussão para essa proposta é tempo suficiente", afirmou.

O presidente do TST disse que não apenas a Justiça do Trabalho, mas todos os segmentos do Judiciário aguardam há muito tempo uma solução constitucional para os problemas institucionais. Preocupado com a ameaça da votação da PEC ser adiada, ele encaminhou um apelo às lideranças no Congresso Nacional para que isso não ocorra.

Francisco Fausto destacou três questões que considera de fundamental importância para a Justiça do Trabalho: a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho que, pelo texto da PEC, será estendida para as causas dos servidores públicos.

Francisco Fausto também considera importante a proposta pela qual os tribunais superiores passam a ter a iniciativa de propor projetos de lei ao Legislativo. Hoje as propostas devem ser encaminhadas ao Poder Executivo, que pode rejeitá-las ou modificá-las, como aconteceu com relação às comissões de conciliação prévia.

A proposta do TST era para que os acordos entre empregados e empregadores firmados nas comissões passassem pela homologação do juiz do trabalho para evitar as irregularidades como a cobrança irregular de taxa por parte dos conciliadores. Essa proposta não foi aceita.

Francisco Fausto destacou também a proposta de ampliação do número de ministros do TST de 17 para 27, como era antes da extinção da representação classista. Ele disse que o aumento do volume de processos julgados pelo TST exige essa ampliação.

"Se a Reforma do Judiciário for adiada para a próxima legislatura, eu espero que o recomeço da discussão tenha mais impulso para que a aprovação final não seja tão lenta", disse o presidente do TST.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2002, 15h24

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