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Tutela antecipada

Unimed deve garantir internação de portador de obesidade mórbida

A Unimed de Foz do Iguaçu deve autorizar a internação de um portador de obesidade mórbida caso seja necessário. O juiz da 6ª Vara Cível de Santo André, José Luiz Silveira de Araújo, concedeu tutela antecipada para o portador de obesidade mórbida. Se houver uma eventual internação, a Unimed deverá cobrir as despesas com o tratamento.

Ele é representado pelo advogado Jean Eduardo Aguiar Caristina, da Advocacia Walter Henrique S/C.

Segundo o advogado, o autor da ação teve que se submeter a cirurgia de septação gástrica. Ele pediu autorização de internação para a Unimed de Foz do Iguaçu. A operação deveria ocorrer em São Paulo. Apesar do plano de saúde ter cobertura nacional, a empresa negou a autorização.

O portador foi internado e se submeteu a cirurgia com a intenção de pedir posterior pedido de reembolso. O custo hospitalar - em decorrência de complicações na cirurgia -, ultrapassou o montante de R$ 60 mil. A Unimed Foz do Iguaçu negou o reembolso.

O advogado baseou o pedido de tutela antecipada na Constituição Federal, em seus arts. 24, inc. XII, 196, 199, caput, que garantem o direito à saúde. Também citou a Lei 9.656/98, que impede em seu art. 1º, inc. I, limitações financeiras no tratamento médico-hospitalar.

Jean Eduardo lembrou ainda que a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.401/93 em seu art. 1º impede restrições quantitativas ou outra de qualquer natureza. Ainda cabe recurso ao caso.

Leia a decisão:

Processo nº 2.502/02

Vistos etc.

Defiro a antecipação da tutela.

Em boa hora, cuidou o Conselho Federal de Medicina de editar a Resolução CFM nº 1.401/93, de 11 de Novembro de 1993, dispondo, em seu artigo 1º que "As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza".

O "Código do Consumidor" (Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990) já dispusera, em seu artigo 51, inciso IV, que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Como já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça por sua Colenda 2ª Câmara de Direito Privado, relator o eminente Desembargador CESAR PELUSO, "É que esta câmara vem considerando, nos limites da cognição sumária de casos semelhantes, razoável a interpretação de que o contrato, a que aderiu o agravado, está, em princípio, sujeito, por força de seu objeto último, à Resolução CFM nº 1.401, de 24 de novemnro de 1993, a qual obriga assim as empresas de seguro-saúde como as prestadoras de serviço médico-hospitalares, diretos ou indiretos, a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde, sem restrição alguma, de acordo com seu art. 1º (cf. Ag. Inst. nº 254.176-1)" (Agravo de Instrumento nº 9.406-4/3).

Assim sendo, defiro o pedido para determinar que a ré autorize eventual internação e tratamento, bem como realização de exames, pelo autor, e arque com as despesas deles decorrentes, até a final solução deste processo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, contada da primeira negativa de pedido de autorização para qualquer dos atos hospitalares ou clínicos.

Cite-se, pelo correio.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Int.

Santo André, 08 de novembro de 2002.

José Luiz Silveira de Araújo

Juiz de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2002, 10h21

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