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Ponto final

Juíza impede INSS de recorrer em sentença de indenização

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região rejeitou recurso do Instituto Nacional de Seguro Social contra sentença que determinou o pagamento de indenização pelo não-fornecimento do benefício. O INSS queria que a contribuição previdenciária incidisse sobre valores referentes a auxílio-alimentação.

A relatora da ação, a juíza Maria Regina Guimarães Dias, não admitiu o recurso. Ela baseou sua decisão na nova redação do artigo 832 da CLT, que obriga a Justiça do Trabalho a intimar o INSS apenas das decisões homologatórias de acordo.

Para a juíza, o INSS não pode questionar a sentença mediante recurso ordinário porque não pode apreciar matéria relativa à fase de conhecimento do processo. "Admitir que o INSS questione todas as sentenças cognitivas é compactuar com o retardamento da execução trabalhista, já tão atribulada pelos seus inúmeros incidentes e recursos", afirmou.

RO 2.818/02

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2002, 18h47

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