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Inclusão social

Convênio da OAB-SP e prefeitura gera assistência jurídica gratuita

A OAB-SP assina nesta quinta-feira (28/11) o primeiro convênio de assistência jurídica municipal do País. A assinatura do convênio com a prefeitura de São Paulo servirá para oferecer atendimento judiciário gratuito às comunidades e grupos sociais que habitam favelas, cortiços, loteamentos clandestinos, habitações coletivas multifamiliares, empreendimentos habitacionais públicos ou privados e outras formas de habitação informal.

"Até aqui, somente o governo do Estado tinha este tipo de atendimento, em obediência ao art..LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao Poder Público prestar assistência jurídica integral e gratuita aos carentes", afirma Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.

Segundo ele, a abertura para esse convênio se deu pelo Estatuto da Cidade, em seu art. 4, "r", que contempla a questão fundiária, ao garantir "assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos".

A inscrição dos advogados será semestral e o pagamento das ações será feito com base em tabela de honorários fixada pelo convênio, a exemplo do que acontece com o convênio estadual, onde atuam 36 mil advogados.

"O número de inscritos no convênio municipal será menor porque os profissionais terão de ter habilitação técnica na área de atuação prevista, comprovada pelo patrocínio de dez ações judiciais", afirma o presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB-SP, Miguel Maluf Neto.

O levantamento dos casos para a prestação de assistência judiciária fica a cargo da Secretária Municipal da Habitação e a indicação dos advogados inscritos se dará por sistema de rodízio.

A OAB-SP vai colocar à disposição da comunidade atingida pelo convênio - que começa a vigorar em 31 de dezembro desse ano - suas 11 Subsecções que funcionam na Capital: Ipiranga, Itaquera, Jabaquara, Lapa, Penha de França, Pinheiro, Santana, Santo Amaro, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2002, 11h48

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