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Execução trabalhista

Ordem de prisão contra ex-depositário fiel é ilegal, decide TST.

A Subseção de Dissídios Individuais 2, do Tribunal Superior do Trabalho, julgou ilegal a ordem de prisão decretada contra um ex-depositário fiel. Ele foi responsabilizado pelo desaparecimento dos bens arrestados em uma execução trabalhista.

A ilegalidade deve-se ao fato de o desaparecimento dos bens ter sido constatado em setembro de 2001, dois meses depois de José Mauro Saules, contra quem foi decretada a prisão, ter sido substituído na função de fiel depositário. A decisão do TST confirma o habeas corpus concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região).

Ao deferir o pedido de José Mauro para que fosse nomeada outra pessoa na função, sem antes ter expedido mandado de constatação de bens, o juízo de execução o liberara do encargo, disse o relator do recurso em habeas corpus, ministro Barros Levenhagen. Dessa forma, afirmou, ele não poderia ser responsabilizado pelo desaparecimento dos bens e nem poderia ser expedido mandado de prisão civil contra ele.

A Fac-Brasil Confecções Ltda, de Além Paraíba (MG), está sendo executada em decorrência de ações trabalhistas de ex-empregadas. Depois de ter suas atividades encerradas e suas portas lacradas, a empresa foi arrombada e teve todo o seu maquinário furtado. As instalações também foram destruídas. José Mauro alegou que não tinha relação com a empresa e era apenas irmão do sócio-gerente, João Gilberto Saules. Assim, sua nomeação como fiel depositário teria sido um equívoco.

De acordo com o seu relato, ele chamou a Polícia Militar ao tomar conhecimento do arrombamento das instalações da Fac-Brasil pois seu irmão se encontrava no Rio de Janeiro. Ao chegar ao endereço da empresa, a PM considerou-o "integrante da firma", o que culminou com sua nomeação como depositário.

Doze ex-empregadas da Fac-Brasil entraram no TST com recurso contra o habeas corpus concedido pelo TRT-MG. "A dignidade da Justiça brasileira ficou gravemente manchada e abalada com as atitudes escusas do paciente (irmão do empregador), que tenta de todas as formas escapar do encargo com a única finalidade de acobertar seu irmão João Gilberto de Saules, sócio-proprietário da empresa e principal devedor de todas essas pobres trabalhadoras injustiçadas que ora recorre ao TST", afirmam as trabalhadoras.

No voto, o relator diz ser forçoso confirmar a concessão do habeas corpus devido à ilegalidade da ordem de prisão civil, "tendo em conta o pequeno deslize do magistrado de liberar o paciente (José Mauro) do encargo sem se certificar da existência dos bens arrestados", somado ao fato de ser uma incógnita o dia em o maquinário foi retirado das instalações da empresa".

ROHC 19288/2002

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2002, 9h42

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