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Direitos autorais

Projeto amplia a concepção de crimes contra a propriedade intelectual

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O senador Carlos Patrocínio (PTB/TO) apresentou em 21/11 projeto de lei que altera o art. 184 do Código Penal, com o intuito de ampliar a concepção de crime contra a propriedade intelectual, coibindo a prática de ilicitudes no campo dos direitos autorais.

Na justificativa, o senador reconhece a urgente necessidade de dotar as leis brasileiras de mecanismos capazes de proteger com eficácia os autores, e também de adaptá-las ao progresso crescente e célere no campo da tecnologia.

"Certamente, a completa erradicação da chamada 'pirataria' é bastante difícil, mas nosso ordenamento jurídico pode ser aperfeiçoado com vistas a inibir tanto quanto possível a citada indústria de falsificação das obras intelectuais, como é o caso das editoras fantasmas, gravadoras e empresas que lançam as obras 'piratas'", complementou.

A proposição encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando o recebimento de emendas, e posterior distribuição.

Leia a íntegra do projeto:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 253, DE 2002

Altera o art. 184 do Código Penal, para nele incluir, como especifica, outras formas de violações aos direitos autorais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 184. ...............................................

§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, aí incluídos o armazenamento em computador e a microfilmagem, de obra intelectual, no todo ou em parte, com intuito de lucro, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videograma, ou qualquer outra forma de fixação em suporte material, sem a autorização expressa do produtor ou de quem o represente:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, empresta, troca ou oferece a público mediante qualquer forma de transmissão, aí incluída a transmissão em televisão por assinatura, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma, videograma, ou ainda qualquer outra forma de fixação em suporte material.

............................................................."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2002, 17h19

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