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Crise de identidade

Ministério Público é contra troca de carteira de advogados

Advogados podem ser desobrigados de substituir a carteira fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil, se a Justiça levar em consideração a opinião do procurador regional da República, Brasilino Pereira dos Santos. Ele opinou contra a substituição.

Ele deu parecer em mandado de segurança impetrado pela Federação das Associações dos Advogados no Estado de São Paulo - Fadesp, contra o presidente do Conselho Federal e da seccional da OAB-SP. O novo modelo da carteira passa a valer a partir de 31 de dezembro.

Segundo o procurador, a presidência do Conselho Federal da OAB cometeu erro elementar ao prestar as informações não verdadeiras a Justiça, incidindo nas regras primitivas do Artigo 17 do Código de Processo Civil que dispõe: "Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II- alterar a verdade dos fatos; III- usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (...)."

De acordo com o presidente da Fadesp, Raimundo Hermes Barbosa, a substituição das carteiras irá "onerar" ainda mais os advogados. Ele disse que os advogados passam por uma das maiores crises financeiras dos últimos anos devido à criação de juizados especiais e dos baixos honorários pagos na assistência judiciária.

Leia o parecer:

"EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSISTENTE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. INIDONEIDADE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. EXISTÊNCIA DO REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA. CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS. LEGITIMIDADE. IDENTIDADE DE ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO ONEROSA E COMPULSÓRIA. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE MANIFESTAS.

Consoante os termos do art. 18 do Código Civil a existência da pessoa jurídica se prova pelo registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, como é o caso da impetrante.

Tem a federação formada por associações civis legitimidade ativa para estar em juízo, na defesa de direitos e interesses jurídicos de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, cujo poder de polícia exclusivo sobre esta classe não é excludente da possibilidade jurídica da defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos deles, por associações e outras entidades de classe, como é o caso da federação de associações impetrante.

Não estando expressamente prevista em lei a substituição temporária e compulsória da carteira de advogado, sob pena de perda do direito ao exercício da profissão, ilegal é esta exigência, porque contrária ao direito adquirido ao exercício da profissão, satisfeitos requisitos previstos em lei.

Dada a natureza permanente da carteira de identidade civil, que também é representada, ex vi legis, pela carteira de advogado, não é recomendável sua substituição ou modificação de sua forma e conteúdo temporariamente, pois isto poderá causar prejuízo à segurança de seu uso, pois o documento ficará cada vez menos conhecido.

Parecer no sentido do deferimento da segurança, afastadas as preliminares, por sua manifesta inconsistência."

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2002, 17h18

Comentários de leitores

1 comentário

Sou advogado e completamente a favor da troca d...

Massaro Filho Agenor (Advogado Autônomo - Civil)

Sou advogado e completamente a favor da troca da identidade do advogado, tendo em vista que não haverá mais um tipo de identidade para cada Estado-Membro, tornando-se mais fácil a identificação do advogado perante os clientes, perante seus colegas e também aos Poderes Constituídos. Entendo que o valor cobrado é irrisório, tendo em vista a segurança que o novo documento pode fornecer. Temos advogados, por exemplo, do Acre, advogando em São Paulo e não se tem condições de saber se realmente o colega é ou não advogado. Por isso, concordo plenamente com o novo documento. Agenor Massaro Filho OAB/SP 134.812

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