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Empresa falida

STJ revoga prisão de empresário acusado de descumprir acordos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus ao empresário Pedro José Marcon, sócio da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Marcon Ltda. Depois das constatações de que a empresa descumpriu vários dispositivos legais atinentes à concordata antecipadamente, o empresário, por ser representante legal da empresa falida, teve prisão preventiva decretada.

Em agosto de 1999, a empresa ajuizou um pedido de concordata, entre outras razões, pelo pagamento de juros elevados decorrentes de empréstimos bancários. O pedido era para que o passivo da empresa fosse adimplido no percentual de 100%, no prazo de dois anos, em duas parcelas, sendo 40% no primeiro ano e 60% no segundo. O processamento da concordata foi aceito pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Palmas (PR).

Com o argumento de estar com dificuldades no cumprimento das obrigações assumidas nos termos acertados perante o juízo, a empresa pediu a conversão do pedido de concordata preventiva em autofalência. Verificou-se que a empresa descumpriu vários dispositivos legais da concordata preventiva presentes na Lei de Falência.

Entre as irregularidades, estava a emissão fraudulenta de duplicatas e a inclusão, indevida de bens para compor o seu ativo. A empresa mostrou inércia na continuidade dos negócios e alienou o imóvel sede da empresa a terceiro.

Devido a essas constatações, o juízo de primeiro grau rescindiu a concordata preventiva e decretou a falência da empresa. Além disso, tornou sem efeito a alienação do mencionado imóvel e decretou antecipadamente a prisão do empresário em caso de descumprimento do disposto no artigo 34 da Lei de Falências, com lastro no artigo 35 da mesma lei.

A defesa do empresário interpôs um agravo de instrumento (tipo de recurso para que o processo suba para a instância seguinte). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não admitiu o recurso. "Se presentes os requisitos autorizadores para a rescisão da concordata, pode o juiz rescindi-la ex officio, a pedido dos credores ou do comissário, ainda mais quando evidente o intuito da concordatária de tentar elidir o pagamento dos credores". O Tribunal estadual manteve a sentença da prisão.

Inconformada, a defesa de Marcon impetrou habeas corpus no STJ com o argumento de que a decretação da sua prisão configura constrangimento ilegal. O advogado do empresário argumentou que com a promulgação da Constituição Federal de 1988 não se fez mais possível a decretação de prisão administrativa na falência.

A ministra, Nancy Andrighi, concedeu o habeas corpus ao considerar a jurisprudência do STJ que proíbe a decretação da prisão administrativa do falido com base do artigo 35 da Lei de Falências, pois contraria os preceitos legais constantes nos incisos LXI e LXVII da Carta Magna. "Dessa forma, afigura-se ilegal a decretação da prisão administrativa do ora paciente, nos termos da jurisprudência assente neste Tribunal e no Supremo Tribunal Federal", disse a ministra.

HC: 22.779

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2002, 17h07

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