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Reforma do Judiciário

TST sugere rejeição ou aprovação de certas emendas da Reforma

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, no exercício da Presidência, encaminhou ao presidente do Senado, senador Ramez Tebet, ofício para solicitar a atenção para as emendas de Plenário que a Corte tem interesse na aprovação, bem como aquelas que pretende ver rejeitadas dentro Reforma do Judiciário.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2000, que dispõe sobre a Reforma do Judiciário, entra em votação a partir desta quarta-feira (27/11) no Plenário do Senado.

Além de manifestar o interesse do TST na apreciação e promulgação da PEC da Reforma do Judiciário, o ministro Vantuil Abdala salienta no ofício ao presidente do Senado: "Diversas foram as ocasiões em que tivemos a valiosa oportunidade, nessa Casa Legislativa, de expressar nossos anseios na efetivação daquelas alterações que irão imprimir, ao judiciário Trabalhista, uma prestação jurisdicional adequada e que venha ao encontro dos reclamos da sociedade".

Leia a íntegra do ofício:

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para manifestar o elevado interesse desta Corte Superior na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 29/2000 - Reforma do Poder Judiciário - e na sua promulgação.

Diversas foram as ocasiões em que tivemos a valiosa oportunidade, nessa Casa Legislativa, de expressar nossos anseios na efetivação daquelas alterações que irão imprimir, ao Judiciário Trabalhista, uma prestação jurisdicional adequada e que venha de encontro aos reclamos da sociedade.

Assim, destacamos o particular interesse deste Tribunal Superior do Trabalho na aprovação das Emendas de Plenário n.º 134, para que se aplique às decisões judiciais desta Corte Superior o efeito vinculante;

n.º 138, para definir expressamente a indicação de competência para os litígios que tenham origem no cumprimento de seus próprios atos e sentenças;

n.º 139, que traz para esta Justiça especializada a competência para julgar as infrações penais praticadas contra a organização do trabalho;

n.º 152, que amplia a competência da Justiça Trabalhista no julgamento das ações decorrentes de acidentes de trabalho, doenças profissionais, e de adequação ambiental para resguardo da saúde e da segurança do trabalhador;

n.º 160, que elimina a determinação de entidade externa ao Poder Judiciário realizar concursos para ingresso na magistratura;

n.º 166, que traz para a Justiça Trabalhista a competência para executar as multas de caráter administrativo aplicadas em razão de fatos verificados no transcorrer da instrução processual;

e a de n.º 190, que atribui competência à Justiça do Trabalho para executar os tributos federais sobre os créditos decorrentes das sentenças que proferir.

Da mesma forma, gostaríamos de manifestar nossa posição contrária à aprovação das Emendas de Plenário n.º 136, por não concordarmos com a exclusão da competência da Justiça do Trabalho para julgar os litígios entre servidores estatutários e os órgãos públicos, inciso I do art. 115, art. 30 da PEC, e com o inciso IV do mesmo dispositivo;

n.º 137, por considerarmos inapropriada a ampliação de competência da justiça trabalhista para o julgamento das questões previdenciárias;

n.º 218, por entendermos que, uma vez que o caput do art. 114 da Constituição Federal prevê a competência desta justiça especializada para o julgamento de "(...) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.", não se justifica a exclusão da competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes, exatamente, das relações de trabalho; e as Emendas de Plenário n.ºs 219 e 220, por restringirem imprescindíveis competências da Justiça do Trabalho incluídas no texto da PEC, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, constantes do art. 115, incisos VI, VII e IX, quais sejam, as de processar e julgar as ações relativas à aplicação de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Certo da acolhida de Vossa Excelência, aproveito a oportunidade para apresentar votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Vantuil Abdala

Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência

Tribunal Superior do Trabalho

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2002, 11h48

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