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Pensão obrigatória

STJ confirma reconhecimento de paternidade sem exame de DNA

Prestes a completar 20 anos de idade, uma adolescente deve receber pensão de um militar desde março de 1983. Mesmo sem o exame de DNA, a Justiça do Pará reconheceu que a menina é filha do militar.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do militar. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Pará ao pagamento de pensão alimentícia. Alegou que o teste de DNA não foi feito e recorreu ao STJ.

"Esse tópico não pode ser examinado nesta instância, porque não relacionado às normas legais indicadas como violadas, nem à demonstração de dissenso jurisprudencial a respeito", disse o relator do caso no STJ, ministro Ari Pargendler.

A primeira instância decidiu pela improcedência da ação. A apelação da mãe da criança só foi julgada no TJ-PA 16 anos depois.

Início da batalha judicial

Residente em Belém (PA), a socióloga, mãe da menina, afirmou ter conhecido o militar em novembro de 1981, com quem iniciou um namoro, inclusive com planos de casamento. Quando soube da gravidez da namorada, o militar teria alegado que a criança não era sua e rompeu o relacionamento. Diante disso, dois meses depois do nascimento do bebê, a socióloga ajuizou a ação.

Em agosto de 1984, o juiz de primeiro grau considerou fracas as provas apresentadas pela mãe e julgou a ação improcedente. A socióloga recorreu da decisão e a apelação somente foi julgada em março de 2000.

De acordo com o TJ-PA, o processo tramitou na década de 1980, quando ainda não existia exames de DNA e as decisões eram baseadas em provas testemunhais e outros fatos que levassem à conclusão.

O tribunal estadual afirmou estar convencido da paternidade e que, caso não seja o pai, o militar poderá entrar com ação anulatória de registro, solicitando inclusive o exame adequado. As provas apresentadas pela socióloga estariam patentes no processo.

O tribunal, então, determinou ao pai o pagamento de pensão no valor de 15% de sua remuneração, a partir da citação, bem como o registro da criança com o nome paterno.

Ao julgar recurso do militar, a Terceira Turma do STJ manteve a decisão anterior. O relator, ministro Ari Pargendler, esclareceu ter recebido o recurso em fevereiro de 2002 e encaminhado o processo ao Ministério Público Federal, que retornou, em outubro deste ano, com parecer desfavorável ao pai.

Segundo o relator, não podem ser discutidas no STJ as alegações do militar no sentido de ser inadmissível uma decisão, reconhecendo a paternidade sem a realização do exame de DNA, o qual tem margem de acerto superior a 99,99%.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2002, 11h22

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