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Exame suspenso

TRF restringe aplicação de teste experimental em portadores de HIV

O teste de genotipagem, que servirá para identificar novos tratamentos terapêuticos em casos de Aids, não poderá ser feito em todos os portadores do vírus HIV.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou argumentos da Advocacia-Geral da União e concedeu liminar para impedir a extensão do teste para todos os portadores do vírus HIV.

Enquanto o exame está em fase experimental, somente os portadores do HIV, em tratamento na rede pública de saúde, que apresentem a primeira falha na aplicação dos medicamentos tradicionais, são os indicados ao teste de genotipagem.

De acordo com a juíza Marli Ferreira, relatora da ação, por estar em fase experimental, não há equipamentos, instalações e pessoal técnico especializado para aplicar o teste em larga escala.

A liminar foi concedida no agravo de instrumento apresentado pela AGU contra a decisão da 4ª Vara Federal de São Paulo, que determinava a aplicação do teste em todos os portadores do vírus, independentemente da sua condição terapêutica. O pedido foi feito em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

A Sociedade Brasileira de Infectologia, em nota oficial, declarou seu "inconformismo" com a situação a que está sendo submetida a pesquisa. A preocupação era que a decisão judicial da primeira instância inviabilizasse a adequação e utilidade do exame, caso fosse estendida a todos os soropositivos do país.

O Comitê Assessor Científico da Rede Nacional de Genotipagem (Renageno) avaliou ainda que haveria necessidade de reescrever o fluxograma da pesquisa, que envolveu renomados especialistas da área e levou quase um ano para ser elaborado.

Os advogados públicos alegaram a falta de capacidade técnica do juiz para estabelecer critérios concernentes à área médica. Marli Ferreira concordou com este argumento e com o fato de que os reagentes necessários são importados e ainda não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que possam ser distribuídos.

Leia a decisão:

PROC. : 2002.03.00.006703-4 AG 148988

ORIG. : 200161000278986/SP

AGRTE: UNIÃO FEDERAL

ADV: JOSE FERREIRA BARBOSA

AGRDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC: ADRIANA DA SILVA FERNANDES

PARTE R: ESTADO DE SAO PAULO

PARTE R: MUNICIPIO DE SAO PAULO

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO SEC JUD SP

RELATOR: DES.FED. MARLI FERREIRA / SEXTA TURMA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL em autos de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal em face da União Federal (Ministério da Saúde) e Estado de São Paulo e Município de São Paulo ( Secretarias de Saúde e de Higiene respectivamente),na qual se objetiva o alargamento do exame de genotipagem a todos os portadores do vírus HIV.

A decisão judicial, baseou-se segundo alega a agravante em parecer de médico do Laboratório Fleury, deferindo a realização dos exames, inclusive em Laboratórios particulares, fixando multa caso os pacientes não sejam atendidos em observância aos critérios fixados pela decisão agravada.

Alega a agravante falta de capacidade técnica do magistrado para estabelecimento de critérios concernentes à área médica, o que indica a necessidade de ser submetida a questão ao contraditório, e basear-se para a decisão em laudos médicos que deveriam ser trazidos por perito judicial e assistentes técnicos das partes. Aduz ainda que os reagentes para a realização de tais exames não estão registrados na ANVISA e tais reagentes somente podem ser liberados para estudos de pesquisa, necessitando igualmente capacitação de técnicos especializados e instalação de equipamentos.

Pede por fim a concessão do efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada.

D E C I D O

A lei processual civil dispõe que o juiz poderá emprestar efeito suspensivo à decisão agravada se houver probabilidade de lesão a direito da parte pela manutenção da decisão agravada.

A hipótese trazida neste recurso, coloca em discussão a possibilidade de vir a ser estendido exame de genotipagem do vírus HIV-1, em fase de pesquisa experimental a todos os portadores de AIDS, independentemente te de critérios fixados na pesquisa por técnicos especializados da União, Estado e Município.

Não se trata aqui de balanceamento de princípios constitucionais; não se trata aqui de afirmar se todos os portadores do vírus HIV tem ou não direito à saúde, mesmo porque seria rematada injustiça e absolutamente desumana qualquer decisão que lhes negasse o atendimento médico bem assim o fornecimento dos medicamentos necessários.

O que pertine indagar ainda que perfunctoriamente em sede de agravo de instrumento é se pode ou não o Judiciário determinar que pesquisas experimentais, ainda não aprovadas em nosso país ou mesmo em outros países, sejam estendidas, sem análise técnica adequada a outros pacientes, que não aqueles indicados como aptos a se submeterem a esses experimentos.

Pertine indagar se pode o Judiciário determinar que diante da complexidade desses testes, que exigem profissionais altamente capacitados e qualificados para sua leitura e interpretação, bem como, o que é mais grave, autorizar a utilização de reagentes e materiais, que sequer foram aprovados pela ANVISA, e por tal razão sequer podem ser comercializados ou empregados por instituições não autorizadas.

Entendo que a decisão agravada, ainda que firmada em entendimento de médico de laboratório particular, não se sustenta juridicamente.

Isto porque o direito à saúde, insculpido como dever do Estado, deve ser prestado ao cidadão, mediante as políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença, conforme preceitua o art. 196, da CF.

O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, devem conter a igualdade diante da similitude de situações, e por tal razão o Comitê de Especialistas do Ministério da Saúde definiu ser o teste de genotipagem um instrumento para auxiliar na seleção da terapia de resgate de pacientes HIV +, ainda com poucas falhas à terapia anti-retroviral. Definiu ainda que, a indicação seria para paciente HIV+, em acompanhamento na rede pública de saúde, que apresentem primeira falha terapêutica ao esquema anti-retroviral triplo com uso de inibidor da protease.

É evidente que todos os pacientes, dentro de tal horizonte de pesquisa deverão ser atendidos, como estão sendo atendidos. O que não se pode admitir é a extensão dessa pesquisa a pacientes que estão fora dos parâmetros traçados, sob pena de se afetar o resultado da pesquisa, com evidente prejuízo, pelo equivocado direcionamento desse tipo de exame.

A gravidade da situação mais se afirma, na medida em que a utilização de critérios diversos daqueles estratificados pelos órgãos responsáveis pela pesquisa científica, através de decisão judicial, inviabilizará a adequação e utilidade do exame. Impressiona e torna evidente a lesão reversa à agravante e ao Comitê Assessor Científico da RENAGENO, que segundo documentos acostados aos autos, deverá reescrever o fluxograma da pesquisa, que envolveu renomados especialistas na área, e levou quase um ano para ser elaborado, daí a publicação de NOTA OFICIAL por parte da Sociedade Brasileira de Infectologia, na qual se demonstra o inconformismo com a situação a que está sendo submetida a pesquisa objeto da ação.

Assim considerando, concedo o efeito suspensivo requerido, para sustar em seu inteiro teor a decisão agravada, até o julgamento da ação principal, ou deste recurso o que por primeiro sobrevier.

Dê-se ciência com Urgência desta decisão ao MM. Juízo agravado.

Intimem-se os agravados, para os termos do inciso V do art. 527, do CPC.

Int.

São Paulo, 25 de outubro de 2002

MARLI FERREIRA

DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2002, 14h54

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