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Relógio sem ponteiro

STJ anula fixação de horário para juízes atenderem advogados

O advogado deve ser atendido pelo juiz a qualquer hora dependendo da urgência do caso. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros. A Corte, por maioria de votos, anulou portaria que fixava horário para juízes atenderem advogados.

A portaria foi baixada pela 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina. O juiz estabeleceu que o horário de atendimento ao público e aos advogados deveria ser das 11h às 12h e das 14h às 15h.

Os ministros do STJ consideram a portaria ilegal. O voto do relator foi acompanhado pelos ministros José Delgado e Luiz Fux.

Leia a decisão:

Advogado. Direito de entrevistar-se com magistrado. Fixação de horário. Ilegalidade.

RECURSO ORDINÁRIO EM MS N.º 13.262-SC

REL. P/ ACÓRDÃO: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

EMENTA - É nula, por ofender ao Art. 7.º, VIII da Lei 8.906/94, a Portaria que estabelece horários de atendimento de advogados pelo juiz".

(STJ/DJU de 30/9/02, pág. 157)

O doutor juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, estabeleceu, através do Edital n.º 001/2000, regime de horário de atendimento ao público e aos advogados "das 11h às 12h e das 14h às 15h".

Contra esse ato, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina - impetrou mandado de segurança, mas não obteve êxito uma vez que a Quarta Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina denegou a ordem em acórdão que restou assim ementado:

"Mandado de Segurança - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina - Portaria exarada pelo Titular de Vara ou Comarca estabelecendo horário de atendimento às partes e Advogados - Estrita obediência as normas internas de administração do Judiciário - Intromissão de entidade representativa de classe na administração interna do Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada.

O EOAB não obstante seja Lei Federal não tem o condão de sobrepor-se às normas internas de administração do Poder Judiciário, instando o magistrado a desobediência de ordem legal emanada de autoridade hierarquicamente superior. O ordenamento jurídico nacional não admite a intromissão de entidade representativa de classe na administração dos Poderes do Estado, por ofensa ao estatuído no artigo 99, da CF/88"(fl. 33)

Irresignada, a Seccional impetrante interpôs recurso ordinário constitucional que veio a ser provido por maioria de votos pelos integrantes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator para acórdão o ministro Humberto Gomes de Barros acompanhado pelos ministros José Delgado e Luiz Fux.

Votou vencido o relator originário, ministro Garcia Vieira.

Consta do voto vencido:

O Exmo. sr. ministro Garcia Vieira (relator): A irresignação recursal, como se verifica, é contra o acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado pela Seccional da OAB em Santa Catarina contra ato de juiz de Direito, mediante o qual foi estabelecido o horário das 11h às 12h e das 14h às 15h, reservado ao atendimento das partes e dos advogados.

Insurge-se a impetrante, ora recorrente, contra tal decisão, por entender, fundamentalmente, que não se trata de intromissão na esfera administrativa do Poder Judiciário, mas da defesa de prerrogativas profissionais asseguradas pela Constituição Federal (arts. 59 e 133), bem como pelo Estatuto da Advogada e da OAB (arts. 6.º e 7.º, inciso VIII, da Lei 8906/94).

Não há negar que tanto a Carta Magna quanto o Estatuto da Advocacia e da OAB garantem ampla e merecida proteção ao advogado no pleno exercício da sua atividade profissional, não sendo dado a ninguém desconhecer que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável pelos atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei" (art. 133 da CF).

Do mesmo modo, é sabido e consabido que outros direitos e prerrogativas lhe são asseguradas, a fim de que possa exercer, com liberdade, a profissão, a exemplo da inviolabilidade do local de trabalho, sigilo profissional, comunicação pessoal e reservadamente com seus clientes presos, ingresso livre nas salas de audiências de sessões dos tribunais, repartição judicial ou serviço público e tantos outros, entre os quais está incluído o de "dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada" (art. 7.º, VIII, do EOAB).

Se ao advogado é permitido dirigir-se diretamente ao magistrado, sem que tenha horário marcado, há de convir que devem ser observadas, evidentemente, determinadas regras de natureza ética e de convívio respeitoso, necessárias e convenientes ao perfeito funcionamento da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, e ao atento exame dos elementos de instrução de instrução do processo, não me parece que o digno magistrado subscritor do ato impugnado tenha extrapolado os limites estabelecidos nos princípios constitucionais e legais invocados pela recorrente.

É só ver que, ao estabelecer o horário de atendimento aos advogados, para dar cumprimento ao artigo 418 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, o MM juiz de Direito fez constar do malsinado edital que, "em casos urgentes, os advogados serão atendidos a qualquer tempo" (fl 08).

Ao meu sentir, portanto, andou bem a Câmara Julgadora a quo, ao reconhecer que não havia nos autos demonstração de ameaça ou lesão de direito líquido e certo da impetrante, além de não se poder retirar do magistrado "o direito de organizar seu dia de trabalho, delimitando seu horário de expediente, de ordenar o andamento de sua Vara ou Comarca" (fl. 35).

Por fim, cabe destacar, por oportuno, as ponderadas e judiciosas razões oferecidas no parecer do Representante do Ministério Público Local, neste excerto do seu brilhante parecer:

"Deveras, ao atentarmos para a providência tomada pelo impetrado, inferimos que a mesma configura mera obediência à determinação prescrita pelo art. 37 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina e pelo art. 418 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina. Com efeito, não houve ato ilegal, mas, ao revés, estrito cumprimento de normas às quais está adstrito o magistrado.

De outra banda, é curial que ressaltemos a validade do ato impugnado, no sentido de que permite ao juiz melhor cuidar de seus elevados e prestimosos serviços, vez que este pode se dedicar com maior tranqüilidade e acuidade à prolação de sentenças, decisões interlocutórias e despachos, bem assim à condução de audiências e outros atos processuais igualmente importantes, sem ser constantemente interrompido pela chega de advogados que, não raro sem ter sido impulsionados por fatos que demandem urgência e presteza, o impedem de levar a cabo seu labor.

Insta-nos gizar, de outro vértice, que a delimitação de um horário destinado ao atendimento dos advogados lhes é benéfica, porquanto lhes poupa a infindável e fatigante espera pelo término de audiências e de outras atividades desenvolvidas pelo magistrado e que lha impedem de dedicar àqueles um quinhão de seu tempo, naquele exato momento.

Com supedâneo no arrazoado, em que se pese a inegável e meritória relevância do múnus exercido pela classe representada pela impetrante, que encontra abrigo na Norma Ápice de nosso ordenamento jurídico - a qual alçou a figura do advogado ao patamar da indispensabilidade à administração da justiça -, não nos parece delineado qualquer direito líquido e certo da impetrante cujo exercício esteja sendo obstado pelo ato inquinado de ilegal"(fl. 28). Com estas considerações, nego o provimento ao recurso.

Consta do voto vencedor:

Ministro Humberto Gomes de Barros: - Sr. presidente, data venia, é melhor que não haja essa Portaria, porque, na verdade, não diz nada. Recebe-se o advogado a qualquer hora, verificada a urgência.

Dou provimento ao recurso.

Decisão por maioria, votando com o relator os ministros José Delgado e Luiz Fux.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2002, 10h34

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