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Tutela antecipada

Justiça manda empresa indenizar Bradesco em R$ 20 mil por danos

A Justiça paulista de primeira instância mandou a empresa Tri-Continental Representações Ltda. indenizar o banco Bradesco por danos morais em 100 salários mínimos (R$ 20 mil). O juiz da 5ª Vara Cível também proibiu a empresa de utilizar ou registrar a marca Bradesco na Internet, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Ainda cabe recurso ao caso.

Trata-se de um caso de typosquatting - indução a erro por lapso na digitação do nome de domínio ou endereço eletrônico.

O banco foi representado pelo advogado Luiz de Camargo Aranha Neto. Segundo o advogado, o fato de a empresa ter registrado domínio na Fapesp com o nome Bradesco prejudica a campanha publicitária do banco e induz os consumidores ao erro.

Leia a íntegra da decisão:

PODER JUDICIARIO

SÃO PAULO

5ª Vara Cível Central - Comarca da Capital

Processo nº 02.166055-7

Fl. 1

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de TRI-CONTINENTAL REPRESENTAÇÕES LTDA.

O autor alega em sua inicial que a ré registrou junto à FAPESP o domínio "wwwbradesco.com. br" e que tal site prejudica sua campanha publicitária, uma vez que induz os consumidores a erro. Sustenta que até 13.08.2002 o citado site já havia sido acessado 127.399 vezes, ficando evidente o prejuízo suportado, pois os clientes estão sendo confundidos pela usurpação realizada pela ré. Afirma que tem direito de registrar sua marca no respectivo domínio de internet e que deve ser, portanto, cancelado o registro realizado pela ré. Pleiteia também indenização pelos danos morais e materiais sofridos, além de condenação ao pagamento de multa diária em razão de eventual nova utilização indevida da marca "Bradesco".

A antecipação de tutela pleiteada foi concedida (fls. 79).

A ré apresentou contestação (fls. 97/115) denunciando da lide à FAPESP e insurgindo-se contra a antecipação de tutela concedida, requerendo a sua revogação. Afirma que o registro da marca no INPI não tem reflexos no registro de domínios na "internet", sendo, portanto, lícito o registro por ela realizado. Afirma que o domínio por ela registrado é diferente daquele utilizado pelo autor e que as indenizações pleiteadas são incabíveis.

O autor apresentou réplica (fls. 132/136) sustentando que a denunciação da lide é incabível, uma vez que a FAPESP não tem responsabilidade pelos registros de domínio que realiza. No mérito, reitera que o site registrado pela ré teve mais de 120.000 acessos, sendo devida, assim, as indenizações pleiteadas.

É O RELATÓRIO.

Passo ao julgamento antecipado da lide, já que a questão debatida nos autos é de direito e os fatos estão devidamente documentados, sendo necessária a dilação probatória (artigo 330, I, do Código de Processo Civil).

A denunciação da lide não pode ser acolhida, uma vez que a FAPESP apenas recebe os pedidos de registro de domínio, não tendo ela responsabilidade pela eventual usurpação realizada pela ré. Assim, como não se enquadra a denunciada nas situações do artigo 70 do Código de Processo Civil, deve a denunciação da lide ser liminarmente indeferida.

O autor afirma que a ré indevidamente registrou o domínio de "internet" wwwbradesco.com.br, o que induz em erro grande parte dos seus clientes que equivocadamente acessam tal "site" ao invés do verdadeiro domínio do autor (www.bradesco .com.br) .

A ré, por sua vez, sustenta que o domínio de "internet" não é garantido pelo registro da marca do INPI, não havendo qualquer conduta ilícita no registro realizado, devendo, portanto, o mesmo ser mantido.

O autor é instituição financeira de grande porte e que, evidentemente, foi prejudicado pela conduta da ré que, indevidamente, registrou domínio de "internet" com denominação muito semelhante à marca do autor.

Não há como pensar diferente, uma vez que a ré registrou o "site" wwwbradesco.com.br com o evidente intuito de aproveitar-se da notória marca que possui o autor e da ampla divulgação de seu "site" através de inúmeras campanhas publicitárias.

Não procede a alegação da ré de que o registro de domínio de internet independe do registro da marca no INPI, pois não pode ser permitido que alguém utilize denominação semelhante àquela registrada como marca notória a fim de desviar clientela e induzir em erro os consumidores.

Nesse sentido, vale citar a lição de Fábio Ulhoa Coelho em seu Manual de Direito Comercial, Editora Saraiva, 13ª ed., 2002. p. 92:

"Com o desenvolvimento do comércio eletrônico, surgiram conflitos envolvendo o uso indevido de marcas alheias no registro de nome de domínio. Lembre-se que os endereços eletrônicos da internete são registrados pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo). Esta autarquia estadual, porém, não tem competência para conceder ou negar propriedade sobre expressões de identificação de produtos ou serviços; tal função é, como visto, do INPI. Em conseqüência, e também com o objetivo de agilizar os serviços atributivos de endereços eletrônicos, observa-se a ordem de chegada no registro dos nomes de domínio. Se um nome está disponível, o primeiro que o solicitar poderá identificar sua página na internete com ele. Em virtude dessa sistemática, algumas pessoas usurpam marcas de renome na formação de seu endereço eletrônico.

No conflito entre a anterioridade na solicitação do nome de domínio e o registro da marca no INPI, prevalece este último. Assim, o legítimo titular de marca registrada tem o direito de reivindicar o endereço eletrônico concedido pela FAPESP a outra pessoa, sempre que o domínio reproduzir sua marca. A ordem de chegada só prevalecerá se os dois interessados possuírem (cada um, numa classe diferente) o registro da marca adotada no nome de domínio."

Desta maneira, é claro que o autor deve ter sua marca preservada, não podendo a ré valer-se simplesmente da anterioridade do seu registro de domínio para usurpar a marca do autor e conseguir vantagens evidentemente indevidas.

Portanto, o pedido do autor procede no que diz respeito à proibição da ré em utilizar o domínio wwwbradesco.com.br, devendo tal nome de domínio ser convertido ao autor.

Procede também o pedido de multa diária de R$ 1.000,00 para eventuais futuras transgressões por parte da ré, evitando-se, assim, que o nome do autor seja novamente maculado.

No que se refere às indenizações pleiteadas, tenho que aquela referente aos danos morais sofridos é cabível, o mesmo não ocorrendo com a referente aos danos materiais.

Não se comprovou qualquer prejuízo material decorrente do registro pela ré do "site" acima citado, sendo certo que eventuais clientes que acessaram tal "site" procuram o verdadeiro domínio do autor, o que não configura qualquer prejuízo de ordem material.

Todavia, no tocante aos danos morais, é certo que a indenização pleiteada é cabível. 0 autor teve seu nome indevidamente utilizado pela ré, o que caracteriza a má-fé desta. Portanto, com o escopo de punir a ré pela citada usurpação e para compensar o banco pelo uso indevido de seu nome, fixo indenização no valor equivalente a 100 salários mínimos, ou seja, R$ 20.000,00, quantia suficiente para reparar os danos morais sofridos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: (a) tornar definitivos os efeitos da antecipação de tutela concedida a fls. 79 e 86, transferindo ao autor o domínio de internet "wwwbradesco.com. br"; (b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, corrigida monetariamente de acrescida de juros de mora de 6% ao ano desde a data da criação do citado "site" (06.08.2002, cf. fls. 44) até o efetivo pagamento; (c) condenar a ré a abster-se de utilizar ou registrar a marca BRADESCO em qualquer domínio de internet, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Em razão da sucumbência mínima do autor, deve a ré arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.

P. R. I.

São Paulo, 13 de novembro de 2002.

PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2002, 15h36

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