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Decisão questionada

União quer suspender ação que impede cobrança do seguro-apagão

A Advocacia-Geral da União propôs, nesta quarta-feira (27/11), Reclamação no Supremo Tribunal Federal, contra decisão da 17ª Vara Federal de São Paulo que impediu a cobrança do "seguro-apagão". A Agu argumenta que houve usurpação de competência, "porque o questionamento deveria ter sido feito através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e não por uma Ação Civil Pública".

A decisão da Justiça Federal de São Paulo atendeu a ação proposta, em março pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) e o Instituto Pedra Grande de Preservação Ambiental (IPEG) pela suspensão do "seguro-apagão", cobrado nas tarifas de energia em todo o país.

A Agu pede que o processo seja extinto sem o julgamento do mérito ou que, pelo menos, seja ordenada sua remessa para o STF. Os advogados argumentam que na Ação Civil Pública aprovada pela justiça paulista "não há efetivamente, fatos concretos que ensejariam a declaração incidental de inconstitucionalidade e sim uma questão que visa, em último exame, a declaração abstrata de inconstitucionalidade, configurando-se em objeto principal da ação civil pública, o que não é permitido".

Rcl 2.224

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2002, 20h59

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