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Polêmica no trânsito

Agentes de trânsito não precisam ficar junto a radares em SP

A Justiça Federal da 8ª Vara Federal aceitou, parcialmente, pedido da prefeitura de São Paulo para afastar a obrigatoriedade da presença de autoridade de trânsito ou seu agente para a validar autos de infração com base no registro dos radares estáticos.

O município questionou o artigo 4º da Resolução nº 141/02, do Conselho Nacional de Trânsito que obriga a presença de agentes de trânsito no local da ocorrência, para a validade da autuação realizada por radares. A prefeitura também questiona o artigo 19 que fala sobre os comprovantes de infração.

Segundo o artigo 4º, comprovante emitido por aparelho, ou qualquer outro meio tecnológico, não poderá servir para a imposição de penalidade, devendo somente ser usado como auxiliar na gestão de trânsito.

A juíza federal substituta, Louise Vilela Leite Filgueiras, afirmou que "a competência dada ao Contran pelo Código de Trânsito Brasileiro, artigo 12, I, não lhe confere atribuições para estabelecer normas que contrariem aos princípios do direito administrativo".

Em relação ao artigo 19, a juíza afirmou "que não há como acolher a alegação de retroatividade da resolução, a ferir o contrato administrativo realizado entre o Município de São Paulo e terceiros incumbidos da fiscalização do trânsito".

Leia decisão:

AÇÃO ORDINÁRIA

Autora: Municipalidade de São Paulo

Ré: União Federal

Autos nº 2002.61.00.026202-8

8ª Vara Cível Federal

Vistos.

Recebo a conclusão supra e a petição de fls. 89/114 como aditamento à inicial.

Questiona a Municipalidade de São Paulo ato administrativo normativo do CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito, consubstanciado na resolução nº 141/02, artigo 4º, que dispõe sobre a necessidade da presença do agente da autoridade de trânsito no local da ocorrência, para a validade da autuação realizada por radares, obrigatoriedade da qual a norma excetua somente os radares que define como do tipo fixo.

Alega que os radares denominados estáticos, pela resolução, reúnem características, do ponto de vista da necessidade da presença da autoridade de trânsito ou de seus agentes no local da infração, que os faria enquadrar-se na disciplina adotada para os radares fixos, o que conseqüentemente os excepcionaria da regra da obrigatoriedade.

Insurge-se ainda contra a determinação do artigo 19 da mesma resolução segundo a qual o comprovante de infração a que se refere esta Resolução, emitido por aparelho, por equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico, se disponibilizado ao órgão ou entidade de trânsito em virtude de contrato celebrado com terceiros, com cláusula que estabeleça remuneração com base em percentual ou na quantidade de multas aplicadas, não poderá servir para a imposição de penalidade, devendo somente ser utilizado para servir para auxiliar a gestão de trânsito.

Brevemente relatado, passo a decidir sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final.

Presentes os requisitos para o deferimento do pedido em sede de antecipação, quanto ao afastamento da imposição do artigo 4º da resolução 141/02 do CONTRAN, no que tange aos radares tipo estático.

A competência dada ao Conselho Nacional de Trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro, artigo 12, I não lhe confere atribuições para estabelecer normas que contrariem aos princípios do direito administrativo.

Não atende ao princípio da proporcionalidade razoável entre os fins colimados e os meios empregados para o atendimento do interesse público, finalidade precípua da atividade da Administração Pública e comum a todo ato administrativo, a exigência da presença da autoridade pública ao lado do equipamento que opera automaticamente, sem necessidade de agente controlador, como demonstra a prova trazida aos autos.

Não o autoriza o interesse público, que ao contrário, com a norma confronta, pois o dispêndio com pessoal que acarreta tal obrigatoriedade, resulta em aplicar em cumpri-la, valores que poderiam ser destinados a atividades úteis e necessárias, enquanto retira o pessoal empregado nessa fiscalização, dos pontos da cidade onde, de fato, se requer a presença e atividade da autoridade ou seu agente.

O poder normativo da autoridade, que é regulamentar das disposições legais e basicamente vinculado, possui também algum conteúdo discricionário para cumprir com êxito essa função de dar efetividade ao comando legal, contudo, obedecerá sempre aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público. São limites a essa discricionariedade, que se ultrapassados torna-se o ato ilegal e passível de apreciação pelo Judiciário, sem configurar interferência nas atividades próprias do Poder Executivo.

Já em relação ao artigo 19 da resolução em testilha, não há como acolher a alegação de retroatividade da resolução, a ferir o ato jurídico perfeito, qual seja, o contrato administrativo realizado entre o Município de São Paulo e terceiros incumbidos da fiscalização do trânsito.

O contrato administrativo é por natureza mutável em razão da presença de cláusulas exorbitantes, como o ato de autoridade extrínseco, que gera efeitos indiretos sobre o contrato, o chamado fato do príncipe. O contrato haverá de adequar-se à novel circunstância, cujos efeitos, por hipótese, poderão até mesmo acarretar em rescisão unilateral por parte da administração; resolvível, em tese, em perdas e danos, se presentes os pressupostos.

Contudo, não há proibição à edição de ato administrativo normativo, que legalmente se aperfeiçoe, e nisto se inclui possuir finalidade atinente ao interesse público, em razão de afetar contratos administrativos para a execução de serviços próprios do Estado.

Em razão do exposto é que DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL FINAL somente para afastar a obrigatoriedade da presença da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da infração para a validade do auto de infração com base no registro dos radares estáticos.

Cite-se.

Intimem-se.

São Paulo, 26 de novembro de 2002.

Louise Vilela Leite Filgueiras

Juíza Federal Substituta

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2002, 20h10

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