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Liminar cassada

Justiça volta a autorizar União a vender ações do Banco do Brasil

O governo poderá voltar a vender as ações do Banco do Brasil. A juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, suspendeu a decisão do juiz Jamil Rosa de Jesus, da 14º Vara da Justiça Federal de Brasília que impedia a venda das ações.

A juíza Maria do Carmo concordou com os argumentos dos advogados da Agu de que não há indícios de ilegalidade no procedimento que culminou na expansão do capital social do Banco do Brasil. Ela considerou que a venda das ações não vai interferir na ação principal, porque uma eventual condenação da União, devido seu conteúdo eminentemente indenizatório, poderia ser executada através de precatórios.

Ela também acatou a alegação de que a indisponibilidade de venda das ações configura-se como penhora de bem público.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2002, 19h49

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